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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3644 RJ 000XXXX-05.2005.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0006175-05.2005.0.01.0000 RJ 0006175-05.2005.0.01.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL -

Publicação

12/06/2009

Julgamento

4 de Março de 2009

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3644_RJ_1278967166941.pdf
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Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade.
2. Emenda Constitucional nº 35/2005, do Estado do Rio de Janeiro, que cria instituição responsável pelas perícias criminalística e médico-legal.
3. Inconstitucionalidade formal: matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
4. Violação, pelo poder constituinte decorrente, do princípio da separação de poderes, tendo em vista que, em se tratando de Emenda à Constituição estadual, o processo legislativo ocorreu sem a participação do Poder Executivo.
6. Ação julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), julgou procedente a ação direta. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Britto e Eros Grau. Plenário, 04.03.2009.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), julgou procedente a ação direta. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Britto e Eros Grau. Plenário, 04.03.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 152, Rp 1175, ADI 1182, ADI 1391, ADI 1391 MC, ADI 1746 MS, ADI 2239 MC, ADI 2302, ADI 2569, ADI 2646 MC, ADI 2750, ADI 2808. Número de páginas: 10. Análise: 18/06/2009, MMR. Revisão: 24/06/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14715260/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3644-rj-0006175-0520050010000