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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JOSÉ ARISTIDES DE PAULA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_83810_RJ_1278967157242.pdf
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Inteiro Teor

RHC83810 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-JOAQUIMBARBOSA (5)

Voto-CARLOSBRITTO (1)

Voto-CEZARPELUSO (1)

ExtratodeAta (1)

VotoVista-GILMARMENDES (7)

ExtratodeAta (1)

VotoVista-ELLENGRACIE (5)

ExtratodeAta (2)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14715259/recurso-em-habeas-corpus-rhc-83810-rj/inteiro-teor-103104518

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