Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 83810 RJ

1. O recolhimento do condenado à prisão não pode ser exigido como requisito para o conhecimento do recurso de apelação, sob pena de violação aos direitos de ampla defesa e à igualdade entre as partes no processo.

2. Não recepção do art. 594 do Código de Processo Penal da Constituição de 1988.

3. Recurso ordinário conhecido e provido.

Decisão: A Turma decidiu remeter o presente recurso ordinário em habeas corpus a julgamento do Tribunal Pleno. Unânime. 1ª Turma, 16.12.2003. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, Relator, que dava provimento ao recurso a fim de que o Tribunal de Justiça profira novo juízo de admissibilidade da apelação, e dos votos dos Senhores Ministros Carlos Britto e Cezar Peluso, que o acompanhavam, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 17.12.2003. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, Relator, que dava provimento ao recurso a fim de que o Tribunal de Justiça profira novo juízo de admissibilidade da apelação, e dos votos dos Senhores Ministros Carlos Britto, Cezar Peluso e Gilmar Mendes, que o acompanhavam, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 18.12.2003. Decisão: Renovado o pedido de vista da Senhora Ministra Ellen Gracie, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso de habeas corpus. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente), em assentada anterior. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Presidente), em representação do Tribunal no exterior, e Celso de Mello. Plenário, 05.03.2009.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: RÉU FORAGIDO, PERÍODO, DURAÇÃO, JULGAMENTO, REVELIA. REGRA CONSTITUCIONAL, ACUSADO, PERMANÊNCIA, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO. PRISÃO, RÉU, TRAMITAÇÃO, AÇÃO PENAL, CARACTERIZAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, IMPOSSIBILIDADE, USO, REQUISITO, CONHECIMENTO, APELAÇÃO.

- Acórdãos citados: Rcl 2391 MC, Rcl 2391, HC 71593 MS, HC 72366, HC 74497 AP, HC 80174, RHC 81946, HC 82007, HC 85880, HC 88420, HC 92008. - Veja HC 21883 do STJ. Número de páginas: 26. Análise: 28/10/2009, MMR. Revisão: 06/11/2009, JBM.