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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 83810 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 83810 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JOSÉ ARISTIDES DE PAULA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Publicação
DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00678
Julgamento
5 de Março de 2009
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_83810_RJ_1278967157242.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO E RECOLHIMENTO DO RÉU CONDENADO À PRISÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO.

1. O recolhimento do condenado à prisão não pode ser exigido como requisito para o conhecimento do recurso de apelação, sob pena de violação aos direitos de ampla defesa e à igualdade entre as partes no processo.
2. Não recepção do art. 594 do Código de Processo Penal da Constituição de 1988.
3. Recurso ordinário conhecido e provido.

Decisão

Decisão: A Turma decidiu remeter o presente recurso ordinário em habeas corpus a julgamento do Tribunal Pleno. Unânime. 1ª Turma, 16.12.2003. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, Relator, que dava provimento ao recurso a fim de que o Tribunal de Justiça profira novo juízo de admissibilidade da apelação, e dos votos dos Senhores Ministros Carlos Britto e Cezar Peluso, que o acompanhavam, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 17.12.2003. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, Relator, que dava provimento ao recurso a fim de que o Tribunal de Justiça profira novo juízo de admissibilidade da apelação, e dos votos dos Senhores Ministros Carlos Britto, Cezar Peluso e Gilmar Mendes, que o acompanhavam, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 18.12.2003. Decisão: Renovado o pedido de vista da Senhora Ministra Ellen Gracie, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso de habeas corpus. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente), em assentada anterior. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Presidente), em representação do Tribunal no exterior, e Celso de Mello. Plenário, 05.03.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: RÉU FORAGIDO, PERÍODO, DURAÇÃO, JULGAMENTO, REVELIA. REGRA CONSTITUCIONAL, ACUSADO, PERMANÊNCIA, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO. PRISÃO, RÉU, TRAMITAÇÃO, AÇÃO PENAL, CARACTERIZAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, IMPOSSIBILIDADE, USO, REQUISITO, CONHECIMENTO, APELAÇÃO.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00005 INC-00054 INC-00055
  • DEL-003689 ANO-1941 ART-00312 ART-00387 PAR- ÚNICO ART-00594 REVOGADO PELA LEI-11719/2008
  • LEI-008072 ANO-1990
  • LEI-008038 ANO-1990 ART-00030
  • LEI-009868 ANO-1999 ART-00027
  • LEI-011719 ANO-2008
  • DEC-000678 ANO-1992 PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE OS DIREITOS HUMANOS

Observações

- Acórdãos citados: Rcl 2391 MC, Rcl 2391, HC 71593 MS, HC 72366, HC 74497 AP, HC 80174, RHC 81946, HC 82007, HC 85880, HC 88420, HC 92008. - Veja HC 21883 do STJ. Número de páginas: 26. Análise: 28/10/2009, MMR. Revisão: 06/11/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14715259/recurso-em-habeas-corpus-rhc-83810-rj

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