30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 351750 RJ
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 351750 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE, EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO, PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO E OUTRO(A/S), ANA MARIA DA COSTA JARDIM, ANTÔNIO CARLOS DA SILVA PINTO E OUTRA
Publicação
DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009 EMENT VOL-02375-03 PP-01081 RJSP v. 57, n. 384, 2009, p. 137-143
Julgamento
17 de Março de 2009
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO OCORRIDO EM VOO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. O princípio da defesa do consumidor se aplica a todo o capítulo constitucional da atividade econômica.
2. Afastam-se as normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.
3. Não cabe discutir, na instância extraordinária, sobre a correta aplicação do Código de Defesa do Consumidor ou sobre a incidência, no caso concreto, de específicas normas de consumo veiculadas em legislação especial sobre o transporte aéreo internacional. Ofensa indireta à Constituição de República.
4. Recurso não conhecido.
Decisão
Decisão: Preliminarmente, vencido o Ministro Março Aurélio, Relator, que dava provimento ao recurso a fim de devolver à Turma recursal os embargos de declaração para que, de novo, se pronunciasse sobre a questão constitucional suscitada. No mérito, após o voto do Ministro-Relator não conhecendo do recurso extraordinário, pediu vista do processo o Ministro Eros Grau. Falou pela recorrente o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. 1ª Turma, 17.08.2004.Decisão: Prosseguindo o julgamento, após o voto do Ministro Eros Grau conhecendo do recurso extraordinário e lhe dando provimento, pediu vista do processo o Ministro Carlos Britto. 1a. Turma, 19.10.2004.Decisão: Prosseguindo o julgamento, após o voto do Ministro Carlos Britto não conhecendo do recurso extraordinário, pediu vista do processo o Ministro Cezar Peluso. 1a. Turma, 24.11.2004.Decisão: Renovado o pedido de vista do Ministro Cezar Peluso, de acordo com o art. 1º, § 1º, in fine, da Resolução n. 278/2003. 1a. Turma, 22.02.2005.Decisão: Adiado o julgamento por indicação do Ministro Cezar Peluso. 1ª Turma, 08.03.2005.Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu do recurso extraordinário; vencido o Ministro Eros Grau. Não participaram, justificadamente, deste julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski e a Ministra Cármen Lúcia. Redator para o acórdão o Ministro Carlos Ayres Britto, Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma, 17.03.2009.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: NORMA INTERNACIONAL, CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, INCOMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, RESTRIÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, OFENSA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, INEXISTÊNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, COMPLETUDE. PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE, DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAÇÃO, TURMA RECURSAL, PRONUNCIAMENTO, ENTENDIMENTO EXPLÍCITO, MATÉRIA, ALEGAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. EROS GRAU: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AFASTAMENTO, APLICAÇÃO, LEI GERAL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PREVALÊNCIA, LEI ESPECIAL, NORMA INTERNACIONAL, CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.
Referências Legislativas
- CF ANO-1988 ART- 00001 INC-00003 ART- 00005 INC-00005 INC-00010 INC-00032 ART- 00024 INC-00008 ART- 00037 PAR-00006 ART- 00060 PAR-00004 INC-00004 ART- 000102 INC-00003 LET- A LET- B ART- 00150 PAR-00005 ART- 00155 PAR-00002 INC-00007 ART- 00170 INC-00005 ART- 00175 PAR- ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART- 00178
- ADCT ANO-1988 ART-00048
- LEI- 003071 ANO-1916 ART- 00004
- DEL- 004657 ANO-1942 ART- 00002 PAR-00001 PAR-00002
- LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00128 ART- 00163 ART- 00460
- LEI- 008078 ANO-1990 ART- 00004 INC-00007 ART- 00006 INC-00010 ART- 00007 ART- 00014
- LEI- 007565 ANO-1986 ART-00230 ART-00231 ART-00246 ART-00257 ART-00260 ART-00262 ART-00269 INC-00001 INC-00002 PAR- ÚNICO ART- 00277 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA
- DEC- 002860 ANO-1998 PROMULGA OS PROTOCOLOS DE MONTREAL 1 E 2
- DEC- 005910 ANO-2006 PROMULGA A CONVENÇÃO PARA UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ASSINADA EM VARSÓVIA
- SUM-000282
- SUM-000356
- SUM-000221