Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 351750 RJ

1. O princípio da defesa do consumidor se aplica a todo o capítulo constitucional da atividade econômica.

2. Afastam-se as normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.

3. Não cabe discutir, na instância extraordinária, sobre a correta aplicação do Código de Defesa do Consumidor ou sobre a incidência, no caso concreto, de específicas normas de consumo veiculadas em legislação especial sobre o transporte aéreo internacional. Ofensa indireta à Constituição de República.

4. Recurso não conhecido.

Decisão: Preliminarmente, vencido o Ministro Março Aurélio, Relator, que dava provimento ao recurso a fim de devolver à Turma recursal os embargos de declaração para que, de novo, se pronunciasse sobre a questão constitucional suscitada. No mérito, após o voto do Ministro-Relator não conhecendo do recurso extraordinário, pediu vista do processo o Ministro Eros Grau. Falou pela recorrente o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. 1ª Turma, 17.08.2004.Decisão: Prosseguindo o julgamento, após o voto do Ministro Eros Grau conhecendo do recurso extraordinário e lhe dando provimento, pediu vista do processo o Ministro Carlos Britto. 1a. Turma, 19.10.2004.Decisão: Prosseguindo o julgamento, após o voto do Ministro Carlos Britto não conhecendo do recurso extraordinário, pediu vista do processo o Ministro Cezar Peluso. 1a. Turma, 24.11.2004.Decisão: Renovado o pedido de vista do Ministro Cezar Peluso, de acordo com o art. 1º, § 1º, in fine, da Resolução n. 278/2003. 1a. Turma, 22.02.2005.Decisão: Adiado o julgamento por indicação do Ministro Cezar Peluso. 1ª Turma, 08.03.2005.Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu do recurso extraordinário; vencido o Ministro Eros Grau. Não participaram, justificadamente, deste julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski e a Ministra Cármen Lúcia. Redator para o acórdão o Ministro Carlos Ayres Britto, Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma, 17.03.2009.

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: NORMA INTERNACIONAL, CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, INCOMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, RESTRIÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, OFENSA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, INEXISTÊNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, COMPLETUDE. PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE, DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAÇÃO, TURMA RECURSAL, PRONUNCIAMENTO, ENTENDIMENTO EXPLÍCITO, MATÉRIA, ALEGAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. EROS GRAU: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AFASTAMENTO, APLICAÇÃO, LEI GERAL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PREVALÊNCIA, LEI ESPECIAL, NORMA INTERNACIONAL, CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.

- Acórdãos citados: RE 135701, RE 154159, RE 158215, RE 170463, RE 184104, RE 194946, RE 219934, RE 223230, RE 226855, RE 263161, RE 273900, RE 447584; RTJ 175/1228. Número de páginas: 64. Análise: 05/10/2009, CLM. Revisão: 13/10/2009, JBM.