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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 351750 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 351750 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE, EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO, PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO E OUTRO(A/S), ANA MARIA DA COSTA JARDIM, ANTÔNIO CARLOS DA SILVA PINTO E OUTRA
Publicação
DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009 EMENT VOL-02375-03 PP-01081 RJSP v. 57, n. 384, 2009, p. 137-143
Julgamento
17 de Março de 2009
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_351750_RJ_1278966650823.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO OCORRIDO EM VOO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.

1. O princípio da defesa do consumidor se aplica a todo o capítulo constitucional da atividade econômica.
2. Afastam-se as normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.
3. Não cabe discutir, na instância extraordinária, sobre a correta aplicação do Código de Defesa do Consumidor ou sobre a incidência, no caso concreto, de específicas normas de consumo veiculadas em legislação especial sobre o transporte aéreo internacional. Ofensa indireta à Constituição de República.
4. Recurso não conhecido.

Decisão

Decisão: Preliminarmente, vencido o Ministro Março Aurélio, Relator, que dava provimento ao recurso a fim de devolver à Turma recursal os embargos de declaração para que, de novo, se pronunciasse sobre a questão constitucional suscitada. No mérito, após o voto do Ministro-Relator não conhecendo do recurso extraordinário, pediu vista do processo o Ministro Eros Grau. Falou pela recorrente o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. 1ª Turma, 17.08.2004.Decisão: Prosseguindo o julgamento, após o voto do Ministro Eros Grau conhecendo do recurso extraordinário e lhe dando provimento, pediu vista do processo o Ministro Carlos Britto. 1a. Turma, 19.10.2004.Decisão: Prosseguindo o julgamento, após o voto do Ministro Carlos Britto não conhecendo do recurso extraordinário, pediu vista do processo o Ministro Cezar Peluso. 1a. Turma, 24.11.2004.Decisão: Renovado o pedido de vista do Ministro Cezar Peluso, de acordo com o art. 1º, § 1º, in fine, da Resolução n. 278/2003. 1a. Turma, 22.02.2005.Decisão: Adiado o julgamento por indicação do Ministro Cezar Peluso. 1ª Turma, 08.03.2005.Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu do recurso extraordinário; vencido o Ministro Eros Grau. Não participaram, justificadamente, deste julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski e a Ministra Cármen Lúcia. Redator para o acórdão o Ministro Carlos Ayres Britto, Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma, 17.03.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: NORMA INTERNACIONAL, CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, INCOMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, RESTRIÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, OFENSA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, INEXISTÊNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, COMPLETUDE. PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE, DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAÇÃO, TURMA RECURSAL, PRONUNCIAMENTO, ENTENDIMENTO EXPLÍCITO, MATÉRIA, ALEGAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. EROS GRAU: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AFASTAMENTO, APLICAÇÃO, LEI GERAL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PREVALÊNCIA, LEI ESPECIAL, NORMA INTERNACIONAL, CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 135701, RE 154159, RE 158215, RE 170463, RE 184104, RE 194946, RE 219934, RE 223230, RE 226855, RE 263161, RE 273900, RE 447584; RTJ 175/1228. Número de páginas: 64. Análise: 05/10/2009, CLM. Revisão: 13/10/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14715120/recurso-extraordinario-re-351750-rj

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