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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 96700 PE

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 96700 PE
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ANDRÉ FELIPE MARTINS PEREIRA, JOSÉ AUGUSTO BRANCO E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-152 DIVULG 13-08-2009 PUBLIC 14-08-2009 EMENT VOL-02369-05 PP-01074
Julgamento
17 de Março de 2009
Relator
Min. EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_96700_PE_1278966635425.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. OFENSA. INEXISTÊNCIA.

1. O princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal pública. Daí a possibilidade de aditamento da denúncia quando, a partir de novas diligências, sobrevierem provas suficientes para novas acusações.
2. Ofensa ao princípio do promotor natural. Inexistência: ausência de provas de lesão ao exercício pleno e independente de suas atribuições ou de manipulação casuística e designação seletiva por parte do Procurador-Geral de Justiça. Ordem indeferida.

Decisão

A Turma, à unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.03.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Observações

- Acórdãos citados: HC 71429, RHC 93247. Número de páginas: 6. Análise: 24/08/2009, IMC. Revisão: 25/08/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14715114/habeas-corpus-hc-96700-pe

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