Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 94479 RJ - Inteiro Teor

CRIMINAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PENA-BASE – ANTECEDENTES E PERSONALIDADE - BIS IN IDEM – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE PROFUNDA INCURSÃO NAS PROVAS – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1- Para análise da personalidade do réu, devem ser lembradas as qualidades morais do apenado, a …

"HABEAS-CORPUS". HOMICIDIO. JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI: RECONHECIMENTO DA LEGITIMA DEFESA PESSOAL DO PACIENTE, SOBREVINDO CONDENAÇÃO POR EXCESSO DOLOSO (ARTS. 23 , II E PAR. ÚNICO , E 25 DO C.P. ) E DECLARADOS PREJUDICADOS OS QUESITOS RELATIVOS AS DEMAIS TESES DA DEFESA (LEGITIMA DEFESA DA HONRA PROPRIA E DOS …

HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . LEI N.º 11.464 /07. APLICAÇÃO RETROATIVA. LEI PENAL MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO INDEFERIDO DO REQUISITO TEMPORAL ANTERIOR: PELO NÃO CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL …