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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 94479 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
FLAVIO LIRA PAIVA, RODRIGO ROCA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-152 DIVULG 13-08-2009 PUBLIC 14-08-2009 EMENT VOL-02369-05 PP-00903
Julgamento
17 de Março de 2009
Relator
Min. EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_94479_RJ_1278966618954.pdf
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Inteiro Teor

HC94479 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-EROSGRAU (3)

ExtratodeAta (1)

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