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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 344994 PR

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 344994 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RP FOMENTO COMERCIAL LTDA, PEREGRINO DIAS ROSA NETO E OUTRO(A/S), UNIÃO, PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA
Publicação
DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-04 PP-00683 RDDT n. 170, 2009, p. 186-194
Julgamento
25 de Março de 2009
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_344994_PR_1278965521455.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES. ARTIGOS 42E 58DA LEI N. 8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS A E B, E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃODO BRASIL.

1. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido
2. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Março Aurélio (Relator), conhecendo e provendo o recurso, e dos votos dos Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Cezar Peluso e Gilmar Mendes, também conhecendo do recurso, mas negando-lhe provimento, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Falou pela recorrente o Dr. André Martins de Andrade. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 11.11.2004.Decisão: Renovado o pedido de vista da Senhora Ministra Ellen Gracie, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 17.02.2005.Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, Relator. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Eros Grau. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente), com votos proferidos em assentada anterior. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 25.03.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ELLEN GRACIE: BENEFÍCIO FISCAL, ABATIMENTO, PREJUÍZO, TRIBUTO, EMPRESA, EXPECTATIVA DE DIREITO, MANUTENÇÃO, PERCENTAGEM, FIXAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, EXERCÍCIO, MOMENTO ANTERIOR. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI IMPUGNADA. CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, RECONHECIMENTO, PRETENSÃO, PARTE IMPETRANTE, COMPENSAÇÃO, PREJUÍZO FISCAL, CUMULAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, PREVISÃO, LIMITAÇÃO LEGAL. PUBLICAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU), SÁBADO, ENCERRAMENTO, ANO BASE, OFENSA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA (IR), NECESSIDADE, ACRÉSCIMO, PATRIMÔNIO, RESULTADO, LUCRO REAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 117887, RE 172058, RE 591340. Número de páginas: 29. Análise: 08/09/2009, CLM. Revisão: 09/09/2009, JBM.
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