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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 587365 SC

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 587365 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RECDO.(A/S): PATRICIA DE FATIMA LUIZ DE MIRANDA, INTDO.(A/S): DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO
Publicação
08/05/2009
Julgamento
25 de Março de 2009
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_587365_SC_1278965510393.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes.
II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários.
III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade.
IV - Recurso extraordinário conhecido e provido.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Senhores Ministros Cezar Peluso, Eros Grau e Celso de Mello. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Hélio Pinto Ribeiro de Carvalho Júnior e, pela interessada, o Dr. Antônio de Maia e Pádua, Defensor Público da União. Plenário, 25.03.2009.

Acórdão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Senhores Ministros Cezar Peluso, Eros Grau e Celso de Mello. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Hélio Pinto Ribeiro de Carvalho Júnior e, pela interessada, o Dr. Antônio de Maia e Pádua, Defensor Público da União. Plenário, 25.03.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MINISTRO CARLOS BRITTO: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPOSIÇÃO, RELAÇÃO, DEPENDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO, SEGURADO, OBTENÇÃO, RETRIBUIÇÃO, AUXÍLIO-RECLUSÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MINISTRO MARÇO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, BENEFÍCIO, AUSÊNCIA, FONTE, CUSTEIO. - VOTO VENCIDO, MINISTRO CEZAR PELUSO: CARACTERIZAÇÃO, DESPESA, IMPROPRIEDADE, ESTADO, DEFERIMENTO, AUXÍLIO-RECLUSÃO, DEPENDENTE, AUSÊNCIA, NECESSIDADE, AUXÍLIO, FUNDAMENTO, EXCLUSIVIDADE, RENDA, SEGURADO, PRESO. APRECIAÇÃO, CRITÉRIO DA NECESSIDADE, RELAÇÃO, RENDA FAMILIAR, DEPENDENTE. INVIABILIDADE, CONSIDERAÇÃO, BENEFÍCIO, PRESO, BAIXA RENDA, FATO, IMPOSSIBILIDADE, OBTENÇÃO, RENDA.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 33. Análise: 14/05/2009, MMR. Revisão: 18/05/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14714801/recurso-extraordinario-re-587365-sc

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