25 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 587365 SC
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 587365 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RECDO.(A/S): PATRICIA DE FATIMA LUIZ DE MIRANDA, INTDO.(A/S): DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO
Publicação
08/05/2009
Julgamento
25 de Março de 2009
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
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Ementa
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes.
II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários.
IV - Recurso extraordinário conhecido e provido.
Decisão
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Senhores Ministros Cezar Peluso, Eros Grau e Celso de Mello. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Hélio Pinto Ribeiro de Carvalho Júnior e, pela interessada, o Dr. Antônio de Maia e Pádua, Defensor Público da União. Plenário, 25.03.2009.
Acórdão
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Senhores Ministros Cezar Peluso, Eros Grau e Celso de Mello. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Hélio Pinto Ribeiro de Carvalho Júnior e, pela interessada, o Dr. Antônio de Maia e Pádua, Defensor Público da União. Plenário, 25.03.2009.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MINISTRO CARLOS BRITTO: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPOSIÇÃO, RELAÇÃO, DEPENDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO, SEGURADO, OBTENÇÃO, RETRIBUIÇÃO, AUXÍLIO-RECLUSÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MINISTRO MARÇO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, BENEFÍCIO, AUSÊNCIA, FONTE, CUSTEIO. - VOTO VENCIDO, MINISTRO CEZAR PELUSO: CARACTERIZAÇÃO, DESPESA, IMPROPRIEDADE, ESTADO, DEFERIMENTO, AUXÍLIO-RECLUSÃO, DEPENDENTE, AUSÊNCIA, NECESSIDADE, AUXÍLIO, FUNDAMENTO, EXCLUSIVIDADE, RENDA, SEGURADO, PRESO. APRECIAÇÃO, CRITÉRIO DA NECESSIDADE, RELAÇÃO, RENDA FAMILIAR, DEPENDENTE. INVIABILIDADE, CONSIDERAÇÃO, BENEFÍCIO, PRESO, BAIXA RENDA, FATO, IMPOSSIBILIDADE, OBTENÇÃO, RENDA.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00194 INC-00003 ART- 00201 INC-00001 INC-00002 INC-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART- 00203 ART- 00226 ART- 00227 PAR-00003 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 ART-00013 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED LEI- 008112 ANO-1990 ART- 00229 INC-00001 INC-00002 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
- LEG-FED LEI- 008213 ANO-1991 ART-00080 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED DEC- 003048 ANO-1999 ART-00116 DECRETO
- LEG-FED PRT-000077 ANO-2008 PORTARIA DOS MINISTROS DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA
- LEG-FED EXM-000012 ANO-1995 PÁGINA-32 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
- LEG-FED MSG-000306 ANO-1995 MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO
Observações
Número de páginas: 33. Análise: 14/05/2009, MMR. Revisão: 18/05/2009, JBM.
