Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 94243 SP - Inteiro Teor

ROUBO MAJORADO. RECURSO MINISTERIAL VISANDO O RECONHECIMENTO DO EMPREGO DE ARMA E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO COM BASE NO INCISO I, §2°, ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA NO INSTRUMENTO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DA …

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. NÃOCONHECIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO EPERÍCIA. DISPENSABILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS SUFICIENTE PARAATESTAR A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. IDENTIDADE FALSA PARA OCULTARANTECEDENTES CRIMINAIS. TIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Esta Corte …

I. Habeas corpus: cabimento: decisão do STJ em recurso especial. Admite-se o habeas corpus contra decisão do STJ, para rever questões jurídicas decididas contra o réu no julgamento do Recurso Especial, ainda que fundado em dissídio jurisprudencial - (v.g. HC 83.468, 1ª T., 30.3.04, Pertence, DJ 23.4.04; HC 83.804, 1ª T., …