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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 94243 SP

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

WARLEY FABRÍCIO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, FRANCISCO EMERSON MOUZINHO DE LIMA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-152 DIVULG 13-08-2009 PUBLIC 14-08-2009 EMENT VOL-02369-05 PP-00897

Julgamento

31 de Março de 2009

Relator

Min. EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_94243_SP_1278965335090.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR FUNDADAS EM DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 93, INC. IX DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, CONSIDERADA A ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO CONSUMADO OU TENTADO. CONTROVÉRSIA.

1. Transcrição e adoção, como razões de decidir, de depoimentos de testemunhas. Ausência de afronta ao disposto no artigo 93, IX, da CB/88.
2. Pena fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução, abaixo desse patamar, com fundamento na circunstância atenuante da menoridade. Precedentes.
3. À consumação do crime de roubo é suficiente a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, tenha o agente tido a posse da coisa subtraída, ainda que retomada logo em seguida. Ordem indeferida.

Decisão

A Turma, à unanimidade, indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 31.03.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 70883, HC 71051, HC 74376, HC 75726, HC 76845, HC 87263, HC 89653, HC 89958, RE 102490. Número de páginas: 6. Análise: 20/08/2009, KBP. Revisão: 24/08/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14714776/habeas-corpus-hc-94243-sp

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