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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2904 PR

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2904 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, INTDO.(A/S): SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE LONDRINA E REGIÃO -
Publicação
25/09/2009
Julgamento
15 de Abril de 2009
Relator
MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2904_PR_1278963638689.pdf
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Ementa

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 176 da Lei Complementar/PR nº 14/82, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar/PR nº 93/02. Regras especiais de aposentadoria do policial civil. Vício de iniciativa ( CF, art. 61, § 1º, II, c). Aplicação do art. 27 da Lei nº 9.868/99 considerando as peculiaridades do caso. Não há prejudicialidade em relação às Emendas Constitucionais nº 91/03 e nº 97/07, considerando o vício formal coberto pelo art. 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que as normas que regem a aposentadoria dos servidores civis estaduais são de iniciativa privativa do Governador do Estado, por força do art. 61, § 1º, II, c e f, da Constituição Federal. Precedentes: ADI nº 872/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20/9/02; ADI nº 2.115/RS, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 6/9/01; ADI nº 700/RJ, Relator a Ministro Maurício Corrêa, DJ de 24/8/01.
2. É inconstitucional, por afronta ao art. 61, § 1º, II, c, da Constituição, o art. 176 da Lei Complementar/PR nº 14/82, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar/PR nº 93/02, de iniciativa parlamentar, que dispôs sobre regras especiais de aposentadoria do policial civil.
3. Aplicação ao caso do art. 27 da Lei nº 9.868/99 para dar eficácia ex-nunc à declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar/PR nº 93/02, de modo a preservar a situação jurídica de todos os servidores aposentados até a data da sessão deste julgamento.
4. Ação direta julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação, com efeitos "ex nunc", contra o voto do Senhor Ministro Março Aurélio que, julgando-a também procedente, lhe reconhecia apenas efeitos "ex tunc". Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Falaram, pela requerida, Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, o Dr. Wladimir Sérgio Reale e, pelo Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente), em representação do Tribunal no exterior, e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 15.04.2009.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação, com efeitos "ex nunc", contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio que, julgando-a também procedente, lhe reconhecia apenas efeitos "ex tunc". Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Falaram, pela requerida, Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, o Dr. Wladimir Sérgio Reale e, pelo Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente), em representação do Tribunal no exterior, e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 15.04.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: MUDANÇA, PARÂMETRO, CONTROLE, AUSÊNCIA, AFASTAMENTO, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE, NORMA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, APRECIAÇÃO, CASO CONCRETO, SITUAÇÃO, SUBJETIVIDADE, HIPÓTESE, PROCESSO OBJETIVO. DESCABIMENTO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, HIPÓTESE, LEI, CONFLITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RISCO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INCENTIVO, PODER LEGISLATIVO, EDIÇÃO, LEI, CONFRONTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- C REDAÇÃO DADA PELA EMC-18/1998 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- F CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000018 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000047 ANO-2005 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-EST LCP-000014 ANO-1982 ART-00176 INC-00001 INC-00002 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA LCP-93/2002 LEI COMPLEMENTAR, PR
  • LEG-EST LCP-000093 ANO-2002 ART-00001 LEI COMPLEMENTAR, PR

Observações

- Acórdãos citados: ADI 509, ADI 700, ADI 774, ADI 872, ADI 2115. Número de páginas: 15. Análise: 02/10/2009, FMN.
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