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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3601 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

Julgamento

Relator

MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3601_DF_1278963613644.pdf
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Ementa

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Distrital nº 3.642/05. Processo Disciplinar da Polícia Civil do DF. Matéria reservada à União Federal. Art. 21, XIV, CF.

1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que compete à União Federal, com exclusividade, legislar sobre o regime jurídico dos policiais civis do Distrito Federal. Precedentes: ADI nº 3.817/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 3/4/09; ADI nº 2.881/DF, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 2/4/04; ADI nº 2.102/DF-MC, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/4/2000.
2. Inconstitucional, portanto, a Lei Distrital nº 3.642/05, a qual, ao cuidar do processo disciplinar na Polícia Civil, acabou por tratar, indevidamente, do regime jurídico de seus integrantes.
3. Ação direta julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente), em representação do Tribunal no exterior, e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 15.04.2009.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente), em representação do Tribunal no exterior, e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 15.04.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 2102 MC, ADI 2881, ADI 3817. - Veja Informativo 528 do STF. Número de páginas: 8. Análise: 31/08/2009, MMR. Revisão: 02/09/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14714293/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3601-df

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