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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1914 RO

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 1914 RO

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.: GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA

Publicação

07/08/2009

Julgamento

15 de Abril de 2009

Relator

CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1914_RO_1278963578380.pdf
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Ementa

INCONSTITUCIONALIDADE.

Ação direta. Art. 137, § 2º, da Constituição do Estado de Rondonia, com a redação da EC nº 8/98 Dotação orçamentária dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas. Repasse dos recursos correspondentes. Atribuição à instituição financeira centralizadora da receita do Estado. Inadmissibilidade. Ofensa ao art. 84, II, da CF. Regra de observância obrigatória pelos Estados. Ação julgada procedente. Precedente. É inconstitucional a norma de Constituição estadual que atribua a instituição financeira o repasse dos recursos orçamentários destinados aos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação, nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente), em representação do Tribunal no exterior, e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 15.04.2009.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação, nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente), em representação do Tribunal no exterior, e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 15.04.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: ADI 1901. Número de páginas: 9. Análise: 17/08/2009, CLM. Revisão: 18/08/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14714286/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1914-ro

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