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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4071 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 4071 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

AGTE.(S): PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, AGDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AGDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL

Publicação

16/10/2009

Julgamento

22 de Abril de 2009

Relator

MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_4071_DF_1278963417106.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade manifestamente improcedente. Indeferimento da petição inicial pelo Relator. Art. da Lei nº 9.868/99.
1. É manifestamente improcedente a ação direta de inconstitucionalidade que verse sobre norma (art. 56 da Lei nº 9.430/96) cuja constitucionalidade foi expressamente declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, mesmo que em recurso extraordinário.
2. Aplicação do art. da Lei nº 9.868/99, segundo o qual "a petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator".
3. A alteração da jurisprudência pressupõe a ocorrência de significativas modificações de ordem jurídica, social ou econômica, ou, quando muito, a superveniência de argumentos nitidamente mais relevantes do que aqueles antes prevalecentes, o que não se verifica no caso.
4. O amicus curiae somente pode demandar a sua intervenção até a data em que o Relator liberar o processo para pauta.

Decisão

Preliminarmente, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitou a admissão do amicus curiae, vencidos a Senhora Ministra Cármen Lúcia e os Senhores Ministros Carlos Britto, Celso de Mello e o Presidente. E, no mérito, por maioria, desproveu o recurso de agravo, vencidos os Senhores Ministros Março Aurélio, Carlos Britto e Eros Grau. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 22.04.2009.

Acórdão

Preliminarmente, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitou a admissão do amicus curiae, vencidos a Senhora Ministra Cármen Lúcia e os Senhores Ministros Carlos Britto, Celso de Mello e o Presidente. E, no mérito, por maioria, desproveu o recurso de agravo, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio, Carlos Britto e Eros Grau. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 22.04.2009.

Resumo Estruturado

- QUESTÃO DE ORDEM: VIDE EMENTA. - QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: NECESSIDADE, COLABORAÇÃO, AMICUS CURIAE, MOMENTO OPORTUNO. RISCO, MANIFESTAÇÃO, AMICUS CURIAE, CONSEQUÊNCIA, PREJUÍZO, DEFESA, PARTE CONTRÁRIA. - QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: DESNECESSIDADE, ESCLARECIMENTO, AMICUS CURIAE, MOMENTO POSTERIOR, INCLUSÃO, PAUTA DE JULGAMENTO. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: CABIMENTO, AMICUS CURIAE, MOMENTO POSTERIOR, INCLUSÃO, PAUTA DE JULGAMENTO, CONDIÇÃO, INGRESSO, SITUAÇÃO, DEMANDA. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: AMICUS CURIAE, DESEMPENHO, FUNÇÃO, RELEVÂNCIA, OFERECIMENTO, DIVERSIDADE, INTERPRETAÇÃO, MATÉRIA. POSSIBILIDADE, JUIZ, CORREÇÃO, JULGAMENTO, INTERMÉDIO, COLABORAÇÃO, AMICUS CURIAE. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. CELSO DE MELLO: ATUAÇÃO, AMICUS CURIAE, AMPLIAÇÃO, LEGITIMIDADE, DECISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DESCABIMENTO, RESTRIÇÃO, ATUAÇÃO, AMICUS CURIAE, APRESENTAÇÃO, MEMORIAL, PRESTAÇÃO, INFORMAÇÃO, SOLICITAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: DESCABIMENTO, PRECEDENTE, ÂMBITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ÓBICE, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CAUSA DE PEDIR ABERTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 2223 MC, ADI 2777, RE 377457, RE 381964; RTJ 113/22, RTJ 131/1001, RTJ 136/467, RTJ 164/506, RTJ 176/991, RDA 155/155, RDA 157/266. - Decisões monocráticas citadas: ADI 2130 MC, ADI 3345. Número de páginas: 58. Análise: 28/10/2009, FMN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14714247/agregna-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4071-df

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