Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 475551 PR

1. Direito ao creditamento do montante de Imposto sobre Produtos Industrializados pago na aquisição de insumos ou matérias primas tributados e utilizados na industrialização de produtos cuja saída do estabelecimento industrial é isenta ou sujeita à alíquota zero.

2. A compensação prevista na Constituição da Republica, para fins da não cumulatividade, depende do cotejo de valores apurados entre o que foi cobrado na entrada e o que foi devido na saída: o crédito do adquirente se dará em função do montante cobrado do vendedor do insumo e o débito do adquirente existirá quando o produto industrializado é vendido a terceiro, dentro da cadeia produtiva.

3. Embora a isenção e a alíquota zero tenham naturezas jurídicas diferentes, a consequência é a mesma, em razão da desoneração do tributo.

4. O regime constitucional do Imposto sobre Produtos Industrializados determina a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, esta a substância jurídica do princípio da não cumulatividade, não aperfeiçoada quando não houver produto onerado na saída, pois o ciclo não se completa.

5. Com o advento do art. 11 da Lei n. 9.779/1999 é que o regime jurídico do Imposto sobre Produtos Industrializados se completou, apenas a partir do início de sua vigência se tendo o direito ao crédito tributário decorrente da aquisição de insumos ou matérias primas tributadas e utilizadas na industrialização de produtos isentos ou submetidos à alíquota zero.

6. Recurso extraordinário provido.

Após o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Relator), negando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Menezes Direito. Falaram, pela recorrente, o Dr. Luiz Carlos Martins Alves, Procurador da Fazenda Nacional e, pela recorrida, o Dr. Fernando Albino. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 01.10.2008.Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Senhores Ministros Cezar Peluso (Relator) e Ricardo Lewandowski, que lhe negavam provimento, e o Senhor Ministro Eros Grau, que lhe dava parcial provimento. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Menezes Direito. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 06.05.2009.

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MENEZES DIREITO: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, LEI ESPECÍFICA, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, APROVEITAMENTO, CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE, AUTOR, DEMANDA, APROVEITAMENTO, CRÉDITO, DECORRÊNCIA, PRETENSÃO, MOMENTO ANTERIOR, VIGÊNCIA, LEI. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RETROATIVIDADE, ISENÇÃO, ALCANCE, INÍCIO, OPERAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. CEZAR PELUSO: ORIGEM, CRÉDITO, ENTRADA, INSUMO, AUSÊNCIA, SUJEIÇÃO, REALIZAÇÃO, FATO GERADOR, VENDA, PRODUTO, PROCESSAMENTO, INDÚSTRIA. CARACTERIZAÇÃO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, APROVEITAMENTO, CRÉDITO, INTERMÉDIO, COMPENSAÇÃO, DÉBITO. DESCABIMENTO, IMPOSIÇÃO, EMPRESA, AQUISIÇÃO, INSUMO, RENÚNCIA, CRÉDITO, CUMULAÇÃO. EXISTÊNCIA, IDENTIDADE, EFEITO JURÍDICO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, DESCABIMENTO, ATRIBUIÇÃO, DISTINÇÃO. NECESSIDADE, APROVEITAMENTO, CRÉDITO, REFERÊNCIA, ISENÇÃO, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, ALÍQUOTA ZERO, AUSÊNCIA, TRIBUTAÇÃO, EXCLUSÃO, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, PRODUTO, PROCESSAMENTO, INDÚSTRIA. DESCABIMENTO, UTILIZAÇÃO, LEI, PARÂMETRO, INTERPRETAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, IMPEDIMENTO, FORMAÇÃO, APROVEITAMENTO, CRÉDITO, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO SUBJETIVO. - VOTO VENCIDO, MIN. EROS GRAU: POSSIBILIDADE, APROVEITAMENTO, CRÉDITO, HIPÓTESE, ISENÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, ALÍQUOTA ZERO.

- Acórdãos citados: RE 353657, RE 357950, RE 370682, RE 460785, RE 562980. Número de páginas: 64. Análise: 25/11/2009, FMN.