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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 460785 RS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 460785 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
UNIÃO, PFN - ARTUR ALVES DA MOTTA, CALÇADOS TABITA LTDA, RICARDO JOSUÉ PUNTEL E OUTRO(A/S), OS MESMOS, PENNACCHI INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., FREDERICO DE MOURA THEOPHILO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-171 DIVULG 10-09-2009 PUBLIC 11-09-2009 EMENT VOL-02373-02 PP-00405
Julgamento
6 de Maio de 2009
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_460785_RS_1278962118613.pdf
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Ementa

RECURSO - INTERESSE DE AGIR.

Indica-o a possibilidade de vir à balha pronunciamento mais favorável ao recorrente. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CAPÍTULO - PREQUESTIONAMENTO. Matéria veiculada nas razões do extraordinário há de ter sido objeto de debate e decisão prévios, sem os quais fica inviabilizado o cotejo necessário ao exame do enquadramento do recurso no permissivo constitucional. IPI - CREDITAMENTO - ISENÇÃO - OPERAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.779/99. A ficção jurídica prevista no artigo 11da Lei nº 9.779/99 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Março Aurélio (relator), que dava provimento ao recurso da União e declarava o prejuízo do recurso da recorrente “Calçados Tabita Ltda.”, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Falou, pela recorrente, o Dr. Luís Carlos Martins Alves Jr., Procurador da Fazenda Nacional. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 18.06.2008.Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, prejudicado o recurso da recorrente “Calçados Tabita Ltda.”, vencidos os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso, que lhe negavam provimento, e o Senhor Ministro Eros Grau, que lhe dava parcial provimento. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 06.05.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: PREJUDICIALIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE, CREDITAMENTO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), DECORRÊNCIA, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, EXISTÊNCIA, ISENÇÃO, RESULTADO, AUSÊNCIA, OBJETO, COMPENSAÇÃO. ACEITAÇÃO, CREDITAMENTO, IMPLICAÇÃO, EXTENSÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, OPERAÇÃO ANTERIOR, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CREDITAMENTO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), LIMITAÇÃO, MOMENTO POSTERIOR, VIGÊNCIA, LEI, REGULAMENTAÇÃO, APROVEITAMENTO, CRÉDITO, OBTENÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, OPERAÇÃO, ISENÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. EROS GRAU: PROVIMENTO, PARCIALIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, CARACTERIZAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, GARANTIA, MANUTENÇÃO, CREDITAMENTO, MOMENTO ANTERIOR, LEI, HIPÓTESE, INDÚSTRIA, AUSÊNCIA, ACRÉSCIMO, VALOR, CRÉDITO, CUSTO, PRODUTO. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, UNIÃO, IMPOSSIBILIDADE, LEI INTERPRETATIVA, ALTERAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 353657, RE 370682, RE 562980; Resp 19106 do STJ e Arguição de Inconstitucionalidade na Ação Cível 1999.72.05.008186-1, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. - Decisão monocrática citada: RE 475571. Número de páginas: 39. Análise: 22/09/2009, MMR. Revisão: 25/09/2009, JBM.
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