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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

UNIÃO, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, IMPRIMAX LTDA, CÉLIO ARMANDO JANCZESKI

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_562980_SC_1278962106882.pdf
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Inteiro Teor

RE562980 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (15)

Vista (1)

ExtratodeAta (1)

VotoVista-EROSGRAU (3)

Esclarecimento-RICARDOLEWANDOWSKI (2)

Explicação (2)

Voto-MARCOAURÉLIO (1)

Voto-MENEZESDIREITO (3)

Voto-CÁRMENLÚCIA (2)

Esclarecimento-EROSGRAU (3)

Voto-CARLOSBRITTO (1)

Voto-CEZARPELUSO (1)

Voto-GILMARMENDES (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14713854/recurso-extraordinario-re-562980-sc/inteiro-teor-103104012

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