30 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 562980 SC
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 562980 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S): UNIÃO, RECDO.(A/S): IMPRIMAX LTDA
Publicação
04/09/2009
Julgamento
6 de Maio de 2009
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
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Ementa
IPI - CREDITAMENTO - ISENÇÃO - OPERAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.779/99.
A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antencedeu.
Decisão
Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (relator), conhecendo do recurso e negando-lhe provimento, e do voto do Senhor Ministro Março Aurélio, que dele conhecia e dava-lhe provimento, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Falaram: pela recorrente, o Dr. Luís Carlos Martins Alves Jr., Procurador da Fazenda Nacional e, pela recorrida, o Dr. Fernando Albino. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 18.06.2008.Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Cezar Peluso, que lhe negavam provimento, e o Senhor Ministro Eros Grau, que lhe dava parcial provimento. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Março Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 06.05.2009.
Acórdão
Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (relator), conhecendo do recurso e negando-lhe provimento, e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que dele conhecia e dava-lhe provimento, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Falaram: pela recorrente, o Dr. Luís Carlos Martins Alves Jr., Procurador da Fazenda Nacional e, pela recorrida, o Dr. Fernando Albino. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 18.06.2008. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Cezar Peluso, que lhe negavam provimento, e o Senhor Ministro Eros Grau, que lhe dava parcial provimento. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 06.05.2009.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, RECONHECIMENTO, EXTENSÃO, RETROATIVIDADE, BENEFÍCIO, AUSÊNCIA, RECONHECIMENTO, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, IMPLICAÇÃO, INEXISTÊNCIA, DIREITO SUBJETIVO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, CORREÇÃO MONETÁRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: IMPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO, AUSÊNCIA, SIMILARIDADE, OBJETO, QUESTIONAMENTO, CREDITAMENTO, ALÍQUOTA ZERO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), JULGAMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). NORMA REGULAMENTADORA, OFENSA, PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, IMPEDIMENTO, APROVEITAMENTO, CRÉDITO, INGRESSO, INSUMO, FABRICAÇÃO, PRODUTO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, DERIVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESCABIMENTO, DECRETO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, ÓBICE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EROS GRAU: ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, AUSÊNCIA, TRIBUTAÇÃO, VALOR AGREGADO. TRIBUTAÇÃO, TOTALIDADE, OPERAÇÃO. DESCABIMENTO, MANUTENÇÃO, CRÉDITO, MOMENTO ANTERIOR, VIGÊNCIA, LEI.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1946 ART- 00011 ART- 00012 REDAÇÃO DADA PELA EMC-18/1965 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000018 ANO-1965 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00094 ART- 00153 INC-00004 PAR-00003 INC-00002 ART- 00155 PAR-00002 INC-00002 LET-b CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 005172 ANO-1966 ART-00049 PAR- ÚNICO ART-00106 INC-00001 ART- 00166 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
- LEG-FED LEI- 009430 ANO-1996 ART-00073 ART-00074 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 009779 ANO-1999 ART-00011 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED DEC- 002637 ANO-1998 ART-00146 ART-00174 INC-00001 LET-A DECRETO