Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 562980 SC

A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antencedeu.

Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (relator), conhecendo do recurso e negando-lhe provimento, e do voto do Senhor Ministro Março Aurélio, que dele conhecia e dava-lhe provimento, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Falaram: pela recorrente, o Dr. Luís Carlos Martins Alves Jr., Procurador da Fazenda Nacional e, pela recorrida, o Dr. Fernando Albino. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 18.06.2008.Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Cezar Peluso, que lhe negavam provimento, e o Senhor Ministro Eros Grau, que lhe dava parcial provimento. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Março Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 06.05.2009.

Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (relator), conhecendo do recurso e negando-lhe provimento, e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que dele conhecia e dava-lhe provimento, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Falaram: pela recorrente, o Dr. Luís Carlos Martins Alves Jr., Procurador da Fazenda Nacional e, pela recorrida, o Dr. Fernando Albino. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 18.06.2008. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Cezar Peluso, que lhe negavam provimento, e o Senhor Ministro Eros Grau, que lhe dava parcial provimento. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 06.05.2009.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, RECONHECIMENTO, EXTENSÃO, RETROATIVIDADE, BENEFÍCIO, AUSÊNCIA, RECONHECIMENTO, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, IMPLICAÇÃO, INEXISTÊNCIA, DIREITO SUBJETIVO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, CORREÇÃO MONETÁRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: IMPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO, AUSÊNCIA, SIMILARIDADE, OBJETO, QUESTIONAMENTO, CREDITAMENTO, ALÍQUOTA ZERO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), JULGAMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). NORMA REGULAMENTADORA, OFENSA, PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, IMPEDIMENTO, APROVEITAMENTO, CRÉDITO, INGRESSO, INSUMO, FABRICAÇÃO, PRODUTO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, DERIVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESCABIMENTO, DECRETO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, ÓBICE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EROS GRAU: ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, AUSÊNCIA, TRIBUTAÇÃO, VALOR AGREGADO. TRIBUTAÇÃO, TOTALIDADE, OPERAÇÃO. DESCABIMENTO, MANUTENÇÃO, CRÉDITO, MOMENTO ANTERIOR, VIGÊNCIA, LEI.

- Acórdãos citados: RE 114527, RE 282120, RE 353657, RE 370682, RE 460785; STJ: Respe 883264. - Decisão monocrática citada: RE 475571. Número de páginas: 41. Análise: 15/09/2009, FMN. Alteração: 02/03/2010, MMR.