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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 765 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorACO_765_RJ_1278961658353.pdf
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Ementa

EMENTA Tributário. Imunidade recíproca. Art. 150, VI, a, da Constituição Federal. Extensão. Empresa pública prestadora de serviço público. Precedentes da Suprema Corte.

1. Já assentou a Suprema Corte que a norma do art. 150, VI, a, da Constituição Federal alcança as empresas públicas prestadoras de serviço público, como é o caso da autora, que não se confunde com as empresas públicas que exercem atividade econômica em sentido estrito. Com isso, impõe-se o reconhecimento da imunidade recíproca prevista na norma supracitada.
2. Ação cível originária julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação, contra os votos dos Senhores Ministros Março Aurélio (Relator) e Ricardo Lewandowski, que a julgavam improcedente, e do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, que a julgava procedente em parte. Em seguida, o Tribunal resolveu questão de ordem, suscitada pelo Senhor Ministro Menezes Direito, no sentido de autorizar os ministros a decidirem, monocrática e definitivamente, nos termos da decisão desta ação cível originária, recursos e outras causas que versem sobre o mesmo tema, contra o voto do Senhor Ministro Março Aurélio. Votou o Presidente. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Menezes Direito. Falou pelo réu o Dr. Alde Santos Júnior, Procurador do Estado. Ausentes o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente), em representação do Tribunal no exterior, o Senhor Ministro Celso de Mello, licenciado (art. 72, inciso II, da Lei Complr nº 35/1979 - LOMAN) e, na questão de ordem, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 13.05.2009.

Resumo Estruturado

- QUESTÃO DE ORDEM, : TRIBUNAL PLENO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AUTORIZAÇÃO, MINISTRO, JULGAMENTO, DECISÃO MONOCRÁTICA, IDENTIDADE, MÉRITO. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: DESCABIMENTO, DELIBERAÇÃO, TRIBUNAL PLENO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), POSSIBILIDADE, MINISTRO, JULGAMENTO, DECISÃO MONOCRÁTICA. - VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EROS GRAU: EXISTÊNCIA, FRANQUIA, AUSÊNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, COLABORAÇÃO, UNIDADE FEDERATIVA, INFERIORIDADE, CUSTO, TARIFA, CONSIDERAÇÃO, LUCRO, INVESTIMENTO, ATIVIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE ECONÔMICA, AUSÊNCIA, IMUNIDADE, VEDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. JOAQUIM BARBOSA: PROVIMENTO, PARCIALIDADE, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), CARACTERIZAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, EMPRESA PRIVADA, POSSIBILIDADE, SUJEITO ATIVO, APURAÇÃO, DIFERENÇA, SERVIÇO POSTAL, ATIVIDADE ECONÔMICA, EFEITO, INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ACO 959, ACO 1034, RE 328843. Número de páginas: 38. Análise: 15/09/2009, MMR. Revisão: 18/09/2009, FMN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14713703/acao-civel-originaria-aco-765-rj

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