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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 5758 SP

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorRCL_5758_SP_1278961650417.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO TRABALHISTA. INTEMPESTIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 11-MC/DF. EXEQUENTE EM IDADE AVANÇADA. PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PARADIGMA. PROCESSAMENTO IMEDIATO DOS EMBARGOS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

1. A decisão que deixa de receber embargos à execução trabalhista opostos no prazo legal, afastando a aplicação do art. 1º-B da Lei n. 9.494/1997, descumpre a decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 11-MC/DF.
2. A prestação jurisdicional é uma das formas de se concretizar o princípio da dignidade humana, o que torna imprescindível seja ela realizada de forma célere, plena e eficaz. Não é razoável que, diante das peculiaridades do caso e da idade avançada da exeqüente, se determine suspensão da execução trabalhista e se imponha à parte que aguarde o julgamento definitivo da ação apontada como paradigma nesta Reclamação.
3. Reclamação julgada procedente para se determinar o imediato processamento dos embargos à execução opostos pela União.

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação, com observações, contra o voto do Senhor Ministro Março Aurélio. Falou pela reclamante a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça. Ausentes o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente), em representação do Tribunal no exterior, o Senhor Ministro Celso de Mello, licenciado (art. 72, inciso II, da Lei Complr nº 35/1979 - LOMAN) e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 13.05.2009.

Acórdão

Rcl 6428 JULG-13-05-2009 UF-SP TURMA-TP MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PÁG-020 DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-02 PP-00265

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: JUIZ DO TRABALHO, DECISÃO CAUTELAR, AUSÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00078
  • LCP-000035 ANO-1979 ART-00072 INC-00002
  • LEI- 009494 ANO-1997 ART-0001B
  • LEI- 009868 ANO-1999 ART- 00021 PAR- ÚNICO
  • MPR-002180 ANO-2001 ART-00004 REEDIÇÃO Nº 35

Observações

- Acórdãos citados: ADC 11 MC, Rcl 6428. - Decisões monocráticas citadas: Rcl 5665 MC, Rcl 5669 MC, Rcl 5676 MC, Rcl 5758 MC, Rcl 5759 MC, Rcl 5815 MC, Rcl 5813 MC, Rcl 5816 MC, Rcl 6095 MC, Rcl 6151 MC, Rcl 6173 MC, Rcl 6187 MC, Rcl 6186 MC, Rcl 6221 MC, Rcl 6428 MC. Número de páginas: 17. Análise: 13/08/2009, FMN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14713697/reclamacao-rcl-5758-sp

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