Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26117 DF

1. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, entidades integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante a aplicação do regime jurídico celetista aos seus funcionários. Precedente [MS n. 25.092, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 17.3.06].

2. A circunstância de a sociedade de economia mista não ter sido criada por lei não afasta a competência do Tribunal de Contas. São sociedades de economia mista, inclusive para os efeitos do art. 37, XIX, da CB/88, aquelas --- anônimas ou não --- sob o controle da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal ou dos Municípios, independentemente da circunstância de terem sido criadas por lei. Precedente [MS n. 24.249, de que fui Relator, DJ de 3.6.05].

3. Não consubstancia ato administrativo complexo a anulação, pelo TCU, de atos relativos à administração de pessoal após dez anos da aprovação das contas da sociedade de economia mista pela mesma Corte de Contas.

4. A Administração decai do direito de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários após cinco anos, contados da data em que foram praticados [art. 54 da Lei n. 9.784/99]. Precedente [MS n. 26.353, Relator o Ministro MARÇO AURÉLIO, DJ de 6.3.08]

5. A anulação tardia de ato administrativo, após a consolidação de situação de fato e de direito, ofende o princípio da segurança jurídica. Precedentes [RE n. 85.179, Relator o Ministro BILAC PINTO, RTJ 83/921 (1978) e MS n. 22.357, Relator o Ministro GILMAR MENDES, DJ 5.11.04]. Ordem concedida.

Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (relator), que concedia a ordem, no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Menezes Direito e pela Senhora Ministra Cármen Lúcia, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 07.04.2008. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, concedeu a ordem. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Plenário, 20.05.2009.

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: ANULAÇÃO, ASCENSÃO FUNCIONAL, OFENSA, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, GARANTIA À AMPLA DEFESA. INÉRCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), CONSOLIDAÇÃO, EXPECTATIVA, RECEBIMENTO, VERBA, NATUREZA ALIMENTAR, VULNERABILIDADE, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. DEVER, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBSERVÂNCIA, PRECLUSÃO, PRESERVAÇÃO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, EXPRESSÃO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, INCIDÊNCIA, RELAÇÃO JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO.

- Acórdãos citados: ADI 137, ADI 837, MS 22357, RMS 24249, MS 24859, MS 24927, MS 25092, MS 26353, RE 85179; RTJ 83/921, RTJ 119/1170, RTJ 191/922, RTJ 192/620. - Decisões monocráticas citadas: MS 26010, MS 27962 MC. - Veja Acórdão n. 47/2004 do TCU. Número de páginas: 36. Análise: 18/11/2009, KBP.