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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1194 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1194 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI
Publicação
11/09/2009
Julgamento
20 de Maio de 2009
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1194_DF_1278961054058.pdf
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Ementa

ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. ARTIGOS , § 2º; 21, PARÁGRAFO ÚNICO; 22; 23; 24, § 3º; E 78 DA LEI N. 8.906/1994. INTERVENÇÃO COMO LITISCONSÓRCIO PASSIVO DE SUBSECÇÕES DA OAB: INADMISSIBILIDADE. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ARTIGOS 22, 23 E 78: NÃO-CONHECIMENTO DA AÇÃO. ART. 1º, § 2º: AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ART. 21 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO: INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. ART. 24, § 3º: OFENSA À LIBERDADE CONTRATUAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. A intervenção de terceiros em ação direta de inconstitucionalidade tem características distintas deste instituto nos processos subjetivos. Inadmissibilidade da intervenção de subsecções paulistas da Ordem dos Advogados do Brasil. Precedentes.
2. Ilegitimidade ativa da Confederação Nacional da Indústria - CNI, por ausência de pertinência temática, relativamente aos artigos 22, 23 e 78 da Lei n. 8.906/1994. Ausência de relação entre os objetivos institucionais da Autora e do conteúdo normativo dos dispositivos legais questionados.
3. A obrigatoriedade do visto de advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas (artigo , § 2º, da Lei n. 8.906/1994) não ofende os princípios constitucionais da isonomia e da liberdade associativa.
4. O art. 21 e seu parágrafo único da Lei n. 8.906/1994 deve ser interpretado no sentido da preservação da liberdade contratual quanto à destinação dos honorários de sucumbência fixados judicialmente.
5. Pela interpretação conforme conferida ao art. 21 e seu parágrafo único, declara-se inconstitucional o § 3º do art. 24 da Lei n. 8.906/1994, segundo o qual "é nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência".
6. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida em parte e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 21 e seu parágrafo único e declarar a inconstitucionalidade do § 3º do art. 24, todos da Lei n. 8.906/1994.

Decisão

Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por decisão unânime, negou provimento ao agravo regimental interposto pela 36ª e 46ª Subsecções da Ordem dos Advogados no Estado de São Paulo. Em seguida, após os votos dos Senhores Ministros Relator e Sepúlveda Pertence, que julgavam improcedente a ação, no que diz respeito ao § 2º do artigo da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994; procedente, em parte, com relação ao artigo 21 e seu parágrafo único, para dar interpretação conforme à proposição "os honorários de sucumbência são devidos aos advogados dos empregados", contida no caput desse artigo, visto que é disposição supletiva da vontade das partes, podendo haver estipulação em contrário, por ser direito disponível; e procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 24, no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Março Aurélio, que também declarava a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 1º e do artigo 21 e seu parágrafo único, todos da lei em causa, o julgamento foi adiado pelo pedido de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 04.03.2004. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004. Decisão: Prosseguindo no julgamento, após os votos dos Senhores Ministros Maurício Corrêa (Relator), Sepúlveda Pertence, Carlos Velloso, Celso de Mello e o Presidente, que davam pela improcedência da ação, em relação ao § 2º do artigo 1º, e dos votos dos Senhores Ministros Março Aurélio, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Carlos Britto e Cezar Peluso, que a julgavam procedente, o Tribunal aguardará o voto de desempate da Senhora Ministra Ellen Gracie. Em seguida, após os votos dos Senhores Ministros Maurício Corrêa (Relator) e Sepúlveda Pertence, que davam interpretação conforme a Constituição ao artigo 21, parágrafo único, e dos votos dos Senhores Ministros Março Aurélio, Cezar Peluso e Gilmar Mendes, que davam pela sua inconstitucionalidade, sendo que este último propunha, ainda não observado, que fosse dado efeito ex nunc a tal dispositivo; e dos votos dos Senhores Ministros Relator, Sepúlveda Pertence, Março Aurélio e Gilmar Mendes, que julgavam procedente a ação, quanto ao artigo 24, § 3º, sendo que o último dava também efeito ex nunc, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Não participou da votação o Senhor Ministro Eros Grau por suceder ao Senhor Ministro Maurício Corrêa, relator do presente feito. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 22.06.2005.Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 24.08.2005.Decisão: O Tribunal rejeitou a questão de ordem suscitada pelo Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na qual foi acompanhado pelo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Prosseguindo, o Tribunal, com relação ao § 2º do artigo da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, julgou, por maioria, improcedente a ação direta, vencidos os Senhores Ministros Março Aurélio, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Carlos Britto e Cezar Peluso, que a julgavam procedente; quanto ao § 3º do artigo 24 da Lei nº 8.906/94, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar-lhe sua inconstitucionalidade; e, quanto ao artigo 21 e seu parágrafo único, após os votos da Senhora Ministra Cármen Lucia, do Senhor Ministro Carlos Britto e da Presidente, que acompanhavam os Senhores Ministros Maurício Corrêa (Relator) e Sepúlveda Pertence, para dar-lhes interpretação conforme, e do voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, julgando totalmente procedente a ação, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Março Aurélio, Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, havendo este último dado ao parágrafo único interpretação conforme, o julgamento foi suspenso para colher o voto-desempate do Senhor Ministro Celso de Mello, ausente justificadamente. O Senhor Ministro Eros Grau, por suceder ao Relator, votou apenas na questão de ordem. Plenário, 18.10.2006.Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta para dar interpretação conforme ao artigo 21 e seu parágrafo único da Lei nº 8.906/94, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Março Aurélio, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes (Presidente), que a julgavam totalmente procedente. Redigirá o acórdão a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e os Senhores Ministros Joaquim Barbosa (nesta assentada) e Menezes Direito. Plenário, 20.05.2009.

Acórdão

Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por decisão unânime, negou provimento ao agravo regimental interposto pela 36ª e 46ª Subsecções da Ordem dos Advogados no Estado de São Paulo. Em seguida, após os votos dos Senhores Ministros Relator e Sepúlveda Pertence, que julgavam improcedente a ação, no que diz respeito ao § 2º do artigo da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994; procedente, em parte, com relação ao artigo 21 e seu parágrafo único, para dar interpretação conforme à proposição "os honorários de sucumbência são devidos aos advogados dos empregados", contida no caput desse artigo, visto que é disposição supletiva da vontade das partes, podendo haver estipulação em contrário, por ser direito disponível; e procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 24, no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Marco Aurélio, que também declarava a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 1º e do artigo 21 e seu parágrafo único, todos da lei em causa, o julgamento foi adiado pelo pedido de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 04.03.2004. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004. Decisão: Prosseguindo no julgamento, após os votos dos Senhores Ministros Maurício Corrêa (Relator), Sepúlveda Pertence, Carlos Velloso, Celso de Mello e o Presidente, que davam pela improcedência da ação, em relação ao § 2º do artigo 1º, e dos votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Carlos Britto e Cezar Peluso, que a julgavam procedente, o Tribunal aguardará o voto de desempate da Senhora Ministra Ellen Gracie. Em seguida, após os votos dos Senhores Ministros Maurício Corrêa (Relator) e Sepúlveda Pertence, que davam interpretação conforme a Constituição ao artigo 21, parágrafo único, e dos votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso e Gilmar Mendes, que davam pela sua inconstitucionalidade, sendo que este último propunha, ainda não observado, que fosse dado efeito ex nunc a tal dispositivo; e dos votos dos Senhores Ministros Relator, Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio e Gilmar Mendes, que julgavam procedente a ação, quanto ao artigo 24, § 3º, sendo que o último dava também efeito ex nunc, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Não participou da votação o Senhor Ministro Eros Grau por suceder ao Senhor Ministro Maurício Corrêa, relator do presente feito. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 22.06.2005. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 24.08.2005. Decisão: O Tribunal rejeitou a questão de ordem suscitada pelo Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na qual foi acompanhado pelo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Prosseguindo, o Tribunal, com relação ao § 2º do artigo da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, julgou, por maioria, improcedente a ação direta, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Carlos Britto e Cezar Peluso, que a julgavam procedente; quanto ao § 3º do artigo 24 da Lei nº 8.906/94, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar-lhe sua inconstitucionalidade; e, quanto ao artigo 21 e seu parágrafo único, após os votos da Senhora Ministra Cármen Lucia, do Senhor Ministro Carlos Britto e da Presidente, que acompanhavam os Senhores Ministros Maurício Corrêa (Relator) e Sepúlveda Pertence, para dar-lhes interpretação conforme, e do voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, julgando totalmente procedente a ação, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, havendo este último dado ao parágrafo único interpretação conforme, o julgamento foi suspenso para colher o voto-desempate do Senhor Ministro Celso de Mello, ausente justificadamente. O Senhor Ministro Eros Grau, por suceder ao Relator, votou apenas na questão de ordem. Plenário, 18.10.2006. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta para dar interpretação conforme ao artigo 21 e seu parágrafo único da Lei nº 8.906/94, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Marco Aurélio, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes (Presidente), que a julgavam totalmente procedente. Redigirá o acórdão a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e os Senhores Ministros Joaquim Barbosa (nesta assentada) e Menezes Direito. Plenário, 20.05.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: LEGITIMIDADE, CONFIGURAÇÃO, PÓLO PASSIVO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, EXCLUSIVIDADE, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE PÚBLICA, RESPONSABILIDADE, EDIÇÃO, ATO NORMATIVO, IMPUGNAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: HONORÁRIOS, SUCUMBÊNCIA, AUSÊNCIA, INTEGRAÇÃO, DIREITO DE PROPRIEDADE, PARTE PROCESSUAL, JUÍZO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EROS GRAU: AUSÊNCIA, DESPROPORCIONALIDADE, EXIGÊNCIA, ADVOGADO, REGISTRO, ATO CONSTITUTIVO, DECORRÊNCIA, GARANTIA, CORREÇÃO, CONTRATO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: EXIGÊNCIA, ADVOGADO, REGISTRO, CONTRATO, ATO CONSTITUTIVO, CONFIGURAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO, DESCABIMENTO, HONORÁRIOS, SUCUMBÊNCIA, PERMANÊNCIA, ADVOGADO, NECESSIDADE, VALOR, REEMBOLSO, PARTE PROCESSUAL, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, ADVOCACIA. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: CARACTERIZAÇÃO, ARBITRARIEDADE, ABUSO DE PODER, OFENSA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, EXIGÊNCIA, ADVOGADO, ELABORAÇÃO, CONTRATO, ATO CONSTITUTIVO, PESSOA JURÍDICA, AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE, NORMA, IMPUGNAÇÃO. EXCLUSÃO, VERBA HONORÁRIA, IMPLICAÇÃO, AFETAÇÃO, GARANTIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE, FIXAÇÃO, EFEITO EX NUNC, FINALIDADE, PRESERVAÇÃO, RELAÇÃO CONTRATUAL, BOA-FÉ, PERÍODO, LIMINAR, JULGAMENTO, MÉRITO. - VOTO VENCIDO, MIN. CEZAR PELUSO: INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DA LIBERDADE, CONTRATAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. JOAQUIM BARBOSA: CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, DIREITO DE PROPRIEDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIAL EFETIVA, ADVOGADO, RECEBIMENTO, VERBA DE SUCUMBÊNCIA. - QUESTÃO DE ORDEM, MIN. CÁRMEN LÚCIA: EXISTÊNCIA, DECISÃO, MATÉRIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, DESCABIMENTO, RECONSIDERAÇÃO. - QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: DESCABIMENTO, REDISCUSSÃO, DEMANDA, EXTINÇÃO, AUSÊNCIA, JULGAMENTO, MÉRITO, OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. JOAQUIM BARBOSA: NECESSIDADE, REAPRECIAÇÃO, REQUISITO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, ÂMBITO, APRECIAÇÃO, MÉRITO. EXISTÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, IMPUGNAÇÃO, DISPOSITIVO, ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ( EOAB). - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: AUSÊNCIA, DECISÃO, MÉRITO, POSSIBILIDADE, TRIBUNAL, APRECIAÇÃO, MATÉRIA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1127, ADI 1434 MC, ADI 2154, ADI 2349. - Decisões estrangeiras citadas: BVerfGE, 1:15; BVerfGE 7, 377 (408),(410), (415), (419), (427), (435); BVerfGE, 17, 306 (313); 55, 159 (165); BverfGE, 25:1 (12); BVerfGE, 30:250 (265); BVerfGE, 30:292 (316), 39:210 (230-1); BVerfGE 36, 47. Número de páginas: 128. Análise: 28/09/2009, FMN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14713508/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1194-df

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