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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NA RECLAMAÇÃO : Rcl 5381 AM

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 5381 AM
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, JUIZ DO TRABALHO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS (AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 10859-2007-014-11-00-4), ESTADO DO AMAZONAS, GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, PGE-AM - RICARDO ANTÔNIO REZENDE DE JESUS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Publicação
DJe-157 DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 21-08-2009 EMENT VOL-02370-02 PP-00371
Julgamento
20 de Maio de 2009
Relator
Min. CARLOS BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL_5381_AM_1278961040379.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SUPOSTA CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

1. Cabe ao Procurador-Geral da República exercer as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal (art. 46 da Lei Complementar nº 75/93). Declaração nos autos de que "nada tem a requerer".
2. Atestado, no acórdão recorrido, o caráter jurídico-administrativo do vínculo entre reclamante e seus servidores temporários. Inviável rediscussão do tema em embargos de declaração.
3. "Não compete ao Supremo Tribunal Federal, no âmbito estreito de cognição próprio da reclamação constitucional, analisar a regularidade constitucional e legal das investiduras em cargos efetivos ou comissionados ou das contratações temporárias realizadas pelo Poder Público" (Rcl 4.785-MC-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes).
4. Embargos de declaração de que não se conhece.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, não conheceu dos embargos, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 20.05.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DESEMPENHO, FUNÇÃO, LEGITIMIDADE, ATUAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT), RESTRIÇÃO, ÂMBITO, JUSTIÇA DO TRABALHO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT), LEGITIMIDADE ATIVA, ATUAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONSIDERAÇÃO, DESEMPENHO, FISCALIZAÇÃO, LEI, DISTINÇÃO, PARTE PROCESSUAL, AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Rcl 4453, Rcl 4785 MC-AgR, Rcl 4785. Número de páginas: 22. Análise: 28/08/2009, KBP. Revisão: 09/09/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14713504/embdeclna-reclamacao-rcl-5381-am

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