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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 4464 GO

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 4464 GO

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

MUNICÍPIO DE ANICUNS, FELICÍSSIMO SENA E OUTRO(A/S), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO (RO-00684-2005-181-18-00-7), MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 18º REGIÃO

Publicação

DJe-157 DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 21-08-2009 EMENT VOL-02370-02 PP-00310 RDECTRAB v. 16, n. 183, 2009, p. 127-143 RF v. 105, n. 404, 2009, p. 328-339

Julgamento

20 de Maio de 2009

Relator

Min. CARLOS BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorRCL_4464_GO_1278961012015.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA L, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE: ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A UMA RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA.

1. Incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e servidores que sejam vinculados a ele por relação jurídico-administrativa.
2. O eventual desvirtuamento da designação temporária para o exercício de função pública, ou seja, da relação jurídico-administrativa estabelecida entre as partes, não pode ser apreciado pela Justiça do Trabalho.
3. Reclamação julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a reclamação, vencidos os Senhores Ministros Relator e Março Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Redigirá o acórdão a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Falou pelo Ministério Público Federal o Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza. Plenário, 20.05.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS BRITTO: IMPROCEDÊNCIA, RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, RECLAMANTE, INADEQUAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO RECLAMADA, RECONHECIMENTO, REGIME CELETISTA, CONTRATAÇÃO, SERVIDOR CELETISTA. INEXISTÊNCIA, PRESUNÇÃO ABSOLUTA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, PARTICIPAÇÃO, PARTE PROCESSUAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, NECESSIDADE, PROVA, EXISTÊNCIA, VÍNCULO, REGIME ESTATUTÁRIO, NATUREZA ADMINISTRATIVA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, JULGAMENTO, CAUSA DE PEDIR, MOMENTO POSTERIOR, DECISÃO, CABIMENTO, RECLAMAÇÃO. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, DECORRÊNCIA, PEDIDO, CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL, AÇÃO TRABALHISTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 2135 MC, ADI 2135, Rcl 4896, Rcl 4896 AgR, Rcl 5248, Rcl 5381, CC 7027, CC 7028, RE 153832, RE 183999 AgR, RE 207374. - Veja ADI 3395 MC, objeto desta reclamação. Número de páginas: 35. Análise: 04/09/2009, CLM. Revisão: 09/09/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14713502/reclamacao-rcl-4464-go

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