Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 4464 GO

1. Incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e servidores que sejam vinculados a ele por relação jurídico-administrativa.

2. O eventual desvirtuamento da designação temporária para o exercício de função pública, ou seja, da relação jurídico-administrativa estabelecida entre as partes, não pode ser apreciado pela Justiça do Trabalho.

3. Reclamação julgada procedente.

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a reclamação, vencidos os Senhores Ministros Relator e Março Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Redigirá o acórdão a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Falou pelo Ministério Público Federal o Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza. Plenário, 20.05.2009.

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS BRITTO: IMPROCEDÊNCIA, RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, RECLAMANTE, INADEQUAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO RECLAMADA, RECONHECIMENTO, REGIME CELETISTA, CONTRATAÇÃO, SERVIDOR CELETISTA. INEXISTÊNCIA, PRESUNÇÃO ABSOLUTA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, PARTICIPAÇÃO, PARTE PROCESSUAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, NECESSIDADE, PROVA, EXISTÊNCIA, VÍNCULO, REGIME ESTATUTÁRIO, NATUREZA ADMINISTRATIVA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, JULGAMENTO, CAUSA DE PEDIR, MOMENTO POSTERIOR, DECISÃO, CABIMENTO, RECLAMAÇÃO. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, DECORRÊNCIA, PEDIDO, CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL, AÇÃO TRABALHISTA.

- Acórdãos citados: ADI 2135 MC, ADI 2135, Rcl 4896, Rcl 4896 AgR, Rcl 5248, Rcl 5381, CC 7027, CC 7028, RE 153832, RE 183999 AgR, RE 207374. - Veja ADI 3395 MC, objeto desta reclamação. Número de páginas: 35. Análise: 04/09/2009, CLM. Revisão: 09/09/2009, JBM.