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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 3737 PA

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorRCL_3737_PA_1278960995416.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SANTARÉM-PA CONTRA QUARENTA E QUATRO DECISÕES DE MAGISTRADO TRABALHISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. Contratos firmados entre o Município de Santarém e os Interessados têm natureza jurídica temporária e submetem-se ao regime jurídico administrativo, nos moldes do inc. XXIII do art. 19 da Lei n. 9.472/97 e do inciso IX do art. 37 da Constituição da Republica.
2. Incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento e o julgamento das causas entre entidades estatais e servidores que lhes sejam vinculados sob regime jurídico-administrativo. Precedentes.
3. Reclamação julgada procedente em relação a vinte e uma reclamações trabalhistas para determinar a remessa dos autos à Justiça comum.
4. Reclamação não conhecida em relação às demais, por ausência de cópias de contratos ou de documentos que permitam concluir o que alegado.

Decisão

Após o voto da Senhora Ministra Cármen Lúcia (Relatora), conhecendo em parte da reclamação e, na parte conhecida, julgando-a procedente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Março Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 21.08.2008. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, conheceu em parte da reclamação e, na parte conhecida, por maioria, julgou-a procedente, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que a julgava improcedente. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Plenário, 20.05.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, APRECIAÇÃO, EXISTÊNCIA, VÍNCULO DE EMPREGO, CONTRATADO, MUNICÍPIO, RISCO, DISSIMULAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00009
  • LEI- 009472 ANO-1997 ART- 00019 INC-00023
  • LEI-014899 ANO-1994 ART-00002 ART-00214 REDAÇÃO DADA PELA LEI 14899/1994 DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, PA PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
  • LEI-014899 ANO-1994

Observações

- Acórdãos citados: ADI 2987. - Decisões monocráticas citadas: Rcl 3183 MC, Rcl 3431 MC, Rcl 4000 MC, Rcl 4013 MC, Rcl 4071, Rcl 4237, Rcl 4262, Rcl 4275 MC, Rcl 4356 MC, Rcl 4568 MC, Rcl 4816 MC. - Veja ADI 3395 MC, objeto desta Reclamação. Número de páginas: 20. Análise: 31/08/2009, MMR. Revisão: 02/09/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14713498/reclamacao-rcl-3737-pa

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