29 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 576847 BA
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 576847 BA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A, RECDO.(A/S): ERNESTINA BORGES DOS SANTOS
Publicação
07/08/2009
Julgamento
20 de Maio de 2009
Relator
EROS GRAU
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Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Plenário, 20.05.2009.
Acórdão
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Plenário, 20.05.2009.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: POSSIBILIDADE, PROCESSAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONSIDERAÇÃO, PECULIARIDADE, SITUAÇÃO, EXCEPCIONALIDADE.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00055 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00522 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED LEI- 001533 ANO-1951 ART-00005 INC-00001 INC-00002 ART- 00018 LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
- LEG-FED LEI- 009099 ANO-1995 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
Observações
Número de páginas: 9. Análise: 20/08/2009, FMN.
