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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 2799 CE

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

MUNICÍPIO DE IGUATU, FRANCISCO RÉGIS DOS SANTOS ALBUQUERQUE, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE IGUATU, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Publicação

DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 EMENT VOL-02368-01 PP-00176 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 200-204

Julgamento

20 de Maio de 2009

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

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Inteiro TeorRCL_2799_CE_1278960980464.pdf
​
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Inteiro Teor

Rcl2799 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-GILMARMENDES (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14713493/reclamacao-rcl-2799-ce/inteiro-teor-103103886