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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 6568 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 6568 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ESTADO DE SÃO PAULO, PGE-SP - MARCOS FÁBIO DE OLIVEIRA NUSDEO E OUTRO(A/S), VICE-PRESIDENTE JUDICIAL REGIMENTAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO (DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE Nº 20199.2008.000.02.00-7), RELATOR DA AÇÃO CAUTELAR Nº 814.597-5/1-00 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELEMÁTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA POLÍCIA CIVIL DE MOGI DAS CRUZES, SINDICATO DA POLÍCIA CIVIL DE CAMPINAS, SINDICATO DA POLÍCIA CIVIL DE SOROCABA, SINDICATO DA POLÍCIA CIVIL DE RIBEIRÃO PRETO, SINDICATO DOS ESCRIVÃES DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA POLÍCIA CIVIL DE SANTOS
Publicação
incDJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009 EMENT VOL-02375-02 PP-00736
Julgamento
21 de Maio de 2009
Relator
Min. EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL_6568_SP_1278960861964.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS CIVIS. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. SERVIÇOS OU ATIVIDADES PÚBLICAS ESSENCIAIS. COMPETÊNCIA PARA CONHECER E JULGAR O DISSÍDIO. ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃODO BRASIL. DIREITO DE GREVE. ARTIGO 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃODO BRASIL. LEI N. 7.783/89. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. DIREITO NÃO ABSOLUTO. RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO DE GREVE EM RAZÃO DA ÍNDOLE DE DETERMINADAS ATIVIDADES PÚBLICAS. AMPLITUDE DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO N. 712. ART. 142, § 3º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃODO BRASIL. INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI 3.395. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR CONFLITOS ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO ÀS QUAIS ESTÃO VINCULADOS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MI n. 712, afirmou entendimento no sentido de que a Lei n. 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral, é ato normativo de início inaplicável aos servidores públicos civis, mas ao Poder Judiciário dar concreção ao artigo 37, inciso VII, da Constituição do Brasil, suprindo omissões do Poder Legislativo.
2. Servidores públicos que exercem atividades relacionadas à manutenção da ordem pública e à segurança pública, à administração da Justiça --- aí os integrados nas chamadas carreiras de Estado, que exercem atividades indelegáveis, inclusive as de exação tributária --- e à saúde pública. A conservação do bem comum exige que certas categorias de servidores públicos sejam privadas do exercício do direito de greve. Defesa dessa conservação e efetiva proteção de outros direitos igualmente salvaguardados pela Constituição do Brasil.
3. Doutrina do duplo efeito, segundo Tomás de Aquino, na Suma Teológica (II Seção da II Parte, Questão 64, Artigo 7). Não há dúvida quanto a serem, os servidores públicos, titulares do direito de greve. Porém, tal e qual é lícito matar a outrem em vista do bem comum, não será ilícita a recusa do direito de greve a tais e quais servidores públicos em benefício do bem comum. Não há mesmo dúvida quanto a serem eles titulares do direito de greve. A Constituição é, contudo, uma totalidade. Não um conjunto de enunciados que se possa ler palavra por palavra, em experiência de leitura bem comportada ou esteticamente ordenada. Dela são extraídos, pelo intérprete, sentidos normativos, outras coisas que não somente textos. A força normativa da Constituição é desprendida da totalidade, totalidade normativa, que a Constituição é. Os servidores públicos são, seguramente, titulares do direito de greve. Essa é a regra. Ocorre, contudo, que entre os serviços públicos há alguns que a coesão social impõe sejam prestados plenamente, em sua totalidade. Atividades das quais dependam a manutenção da ordem pública e a segurança pública, a administração da Justiça --- onde as carreiras de Estado, cujos membros exercem atividades indelegáveis, inclusive as de exação tributária --- e a saúde pública não estão inseridos no elenco dos servidores alcançados por esse direito. Serviços públicos desenvolvidos por grupos armados: as atividades desenvolvidas pela polícia civil são análogas, para esse efeito, às dos militares, em relação aos quais a Constituição expressamente proíbe a greve [art. 142, § 3º, IV].
4. No julgamento da ADI 3.395, o Supremo Tribunal Federal, dando interpretação conforme ao artigo 114, inciso I, da Constituiçãodo Brasil, na redação a ele conferida pela EC 45/04, afastou a competência da Justiça do Trabalho para dirimir os conflitos decorrentes das relações travadas entre servidores públicos e entes da Administração à qual estão vinculados. Pedido julgado procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a reclamação e prejudicado o agravo regimental interposto pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, e, por maioria, não conheceu do agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Trabalho, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que o julgava prejudicado. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Menezes Direito, licenciado. Falaram, pelo reclamante, o Dr. Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, Procurador-Geral do Estado; pelo interessado, Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, o Dr. Jorge Pinheiro Castelo e, pelo Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República, o Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza. Plenário, 21.05.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: POSSIBILIDADE, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, DEMANDA, SERVIDOR PÚBLICO, ÓRGÃO, ADMINISTRAÇÃO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, RELAÇÃO DE TRABALHO, RELAÇÃO DE EMPREGO. GREVE, POLICIAL CIVIL, CARACTERIZAÇÃO, RISCO, FUNCIONAMENTO, EFETIVIDADE, UNIÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: DECISÃO, ÂMBITO, MANDADO DE INJUNÇÃO, CARÁTER OBJETIVO, CARÁTER SUBJETIVO, POSSIBILIDADE, EXTENSÃO, EFEITO, DIVERSIDADE, SITUAÇÃO, SIMILARIDADE. NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, CONFORMIDADE, PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. OMISSÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUSTIFICATIVA, AMPLIAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, CONSIDERAÇÃO, PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. - OBITER DICTUM, MIN. GILMAR MENDES: OMISSÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, CATEGORIA, SERVIDOR PÚBLICO, AUSÊNCIA, IMPLICAÇÃO, DIREITO DE GREVE. POLICIAL CIVIL, AUSÊNCIA, DIREITO DE GREVE, EXERCÍCIO, CARACTERIZAÇÃO, ILEGALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. CARLOS BRITTO: DESCABIMENTO, PROIBIÇÃO, DIREITO DE GREVE, POLICIAL CIVIL. PROIBIÇÃO, DIREITO DE GREVE, POLICIAL MILITAR, DECORRÊNCIA, HIERARQUIA MILITAR, DISCIPLINA MILITAR, INAPLICABILIDADE, POLICIAL CIVIL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: DESCABIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PRONUNCIAMENTO, MATÉRIA, AUSÊNCIA, PERTINÊNCIA, RECLAMAÇÃO. SUFICIÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO, DESRESPEITO, DECISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: MI 708, MI 712, ADI 1289 EI,ADI 1289, Rcl 2069, Rcl 2138, ADI 3395 MC, ADI 3395, Rcl 6200, Rcl 6206, MS 26690, RECrim 147776. - Decisões monocráticas citadas: MI 706, 3154. -SS Legislação estrangeira citada: Art. 8 º da Lei 382/1978 da Itália; art. 84 da Lei 121/1981 da Itália; art. 28.2 da Constituição da Espanha de 1978; Lei 85/1978 da Espanha; Lei orgânica 2/1986 da Espanha; Lei n. 77-662/1972 da França (Estatuto Geral dos Militares); Lei n.47-2384/1947 da França; Lei n. 48-1504/1948 da França; Lei n. 58-696/1958 da França; Ordonnance n. 58/1270/1958 da França; art. 14 Lei de finanças de 31 de julho de 1978 da França; Lei de 17 de junho de 1971 da França. - Decisões estrangeiras citadas: Sala de lo Contencioso Administrativo da Espanha- Recurso de Apelación n. 402/2006, sentencia n. 503/2006; Sentença n. 11/1981 do Tribunal Constitucional da Espanha. Número de páginas: 68. Análise: 13/10/2009, FMN.
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