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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 597994 PA

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 597994 PA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MARIA DO CARMO MARTINS LIMA, MAURO CESAR SANTOS E OUTRO(A/S), JOSÉ ERASMO MAIA COSTA, JOSÉ MARIA FERREIRA LIMA E OUTRO(A/S), ADMAR GONZAGA E OUTRO, MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Publicação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
Julgamento
4 de Junho de 2009
Relator
Min. ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_597994_PA_1278959215038.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ELEITORAL. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECANDIDATURA. DIREITO ADQUIRIDO. DIREITO ATUAL. AUSÊNCIA DE REGRA DE TRANSIÇÃO. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS.

ARTIGOS 14, § 5º E 128, § 5º, II, e DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. SITUAÇÃO PECULIAR A CONFIGURAR EXCEÇÃO. EXCEÇÃO CAPTURADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NO SEU TODO. Não há, efetivamente, direito adquirido do membro do Ministério Público a candidatar-se ao exercício de novo mandado político. O que socorre a recorrente é o direito, atual --- não adquirido no passado, mas atual --- a concorrer a nova eleição e ser reeleita, afirmado pelo artigo 14, § 5º, da Constituição do Brasil. Não há contradição entre os preceitos contidos no § 5º do artigo 14 e no artigo 128, § 5º, II, e, da Constituição do Brasil. A interpretação do direito, e da Constituição, não se reduz a singelo exercício de leitura dos seus textos, compreendendo processo de contínua adaptação à realidade e seus conflitos. A ausência de regras de transição para disciplinar situações fáticas não abrangidas por emenda constitucional demanda a análise de cada caso concreto à luz do direito enquanto totalidade. A exceção é o caso que não cabe no âmbito de normalidade abrangido pela norma geral. Ela está no direito, ainda que não se encontre nos textos normativos de direito positivo. Ao Judiciário, sempre que necessário, incumbe decidir regulando também essas situações de exceção. Ao fazê-lo não se afasta do ordenamento. Recurso extraordinário a que se dá provimento.

Decisão

Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, vencidos a Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora) e os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Cezar Peluso. Votou o Presidente. Em seguida, o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos a Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora), Joaquim Barbosa, Cezar Peluso e Celso de Mello. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Eros Grau. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Menezes Direito. Falaram, pela recorrente, o Dr. José Eduardo Rangel de Alckmin; pelo recorrido, o Dr. Admar Gonzaga Neto e, pelo Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza. Plenário, 04.06.2009.

Resumo Estruturado

- QUESTÃO DE ORDEM: REGISTRO DE VOTO, MIN. MARÇO AURÉLIO: REELEIÇÃO, CANDIDATO ELEITORAL, CARGO, PREFEITO, JUSTIFICATIVA, REPERCUSSÃO GERAL, DECORRÊNCIA, EXPECTATIVA, ELEITOR. - QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, IRRELEVÂNCIA, INEXISTÊNCIA, PLURALIDADE, DEMANDA. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. ELLEN GRACIE: MATÉRIA, AUSÊNCIA, EXTRAPOLAÇÃO, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES, LIMITAÇÃO, MATÉRIA, ASPECTO TEMPORAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDAÇÃO, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA. - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: ELEIÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, CARGO, PREFEITO, CONSEQUÊNCIA, CRIAÇÃO, DIREITO SUBJETIVO, REELEIÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: EXISTÊNCIA, LICENÇA, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, MOMENTO, NOVIDADE, CANDIDATURA, DECORRÊNCIA, MANDATO ELETIVO, MOMENTO ANTERIOR. - VOTO VENCIDO, MIN. ELLEN GRACIE: INEXISTÊNCIA, SITUAÇÃO, COMPLEXIDADE, JUSTIFICATIVA, CRIAÇÃO, REGRA DE TRANSIÇÃO. INSUFICIÊNCIA, LEI, CRIAÇÃO, POSSIBILIDADE, REELEIÇÃO, NECESSIDADE, ATENDIMENTO, REQUISITO. - VOTO VENCIDO, MIN. CEZAR PELUSO: DIREITO ADQUIRIDO, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, EXTINÇÃO, MOMENTO, ENCERRAMENTO, MANDATO ELETIVO. AUSÊNCIA, ATENDIMENTO, REQUISITO, DATA, INSCRIÇÃO, CANDIDATURA. NECESSIDADE, AFASTAMENTO, CARGO, MINISTÉRIO PÚBLICO, FINALIDADE, DISPUTA, CARGO ELETIVO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 576121 RG, RE 593388 RG; RO 999">TSE: RO 999, Resp 33174. - Decisão monocrática citada: AC 2294. Número de páginas: 76. Análise: 15/09/2009, FMN. Revisão: 16/09/2009, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14712965/recurso-extraordinario-re-597994-pa

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