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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 511961 SP

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 511961 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SERTESP, RONDON AKIO YAMADA E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, FENAJ- FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS E OUTRO(A/S), JOÃO ROBERTO EGYDIO PIZA FONTES

Publicação

DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-02382-04 PP-00692

Julgamento

17 de Junho de 2009

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_511961_SP_1278902850437.pdf
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Ementa

JORNALISMO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR, REGISTRADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE JORNALISTA. LIBERDADES DE PROFISSÃO, DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE 1988 (ART. 5º, IX E XIII, E ART. 220, CAPUT E § 1º). NÃO RECEPÇÃO DO ART. , INCISO V, DO DECRETO-LEI Nº 972, DE 1969.

1. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ART. 102, III, A, DA CONSTITUIÇÃO. REQUISITOS PROCESSUAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. Os recursos extraordinários foram tempestivamente interpostos e a matéria constitucional que deles é objeto foi amplamente debatida nas instâncias inferiores. Recebidos nesta Corte antes do março temporal de 3 de maio de 2007 (AI-QO nº 664.567/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence), os recursos extraordinários não se submetem ao regime da repercussão geral.
2. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O Supremo Tribunal Federal possui sólida jurisprudência sobre o cabimento da ação civil pública para proteção de interesses difusos e coletivos e a respectiva legitimação do Ministério Público para utilizá-la, nos termos dos arts. 127, 129, III, da Constituição Federal. No caso, a ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público com o objetivo de proteger não apenas os interesses individuais homogêneos dos profissionais do jornalismo que atuam sem diploma, mas também os direitos fundamentais de toda a sociedade (interesses difusos) à plena liberdade de expressão e de informação.
3. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A não-recepção do Decreto-Lei nº 972/1969 pela Constituição de 1988 constitui a causa de pedir da ação civil pública e não o seu pedido principal, o que está plenamente de acordo com a jurisprudência desta Corte. A controvérsia constitucional, portanto, constitui apenas questão prejudicial indispensável à solução do litígio, e não seu pedido único e principal. Admissibilidade da utilização da ação civil pública como instrumento de fiscalização incidental de constitucionalidade. Precedentes do STF.
4. ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ART. , INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO). IDENTIFICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES E CONFORMAÇÕES LEGAIS CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDAS. RESERVA LEGAL QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. A Constituição de 1988, ao assegurar a liberdade profissional (art. 5º, XIII), segue um modelo de reserva legal qualificada presente nas Constituições anteriores, as quais prescreviam à lei a definição das "condições de capacidade" como condicionantes para o exercício profissional. No âmbito do modelo de reserva legal qualificada presente na formulação do art. , XIII, da Constituição de 1988, paira uma imanente questão constitucional quanto à razoabilidade e proporcionalidade das leis restritivas, especificamente, das leis que disciplinam as qualificações profissionais como condicionantes do livre exercício das profissões. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Representação n.º 930, Redator p/ o acórdão Ministro Rodrigues Alckmin, DJ, 2-9-1977. A reserva legal estabelecida pelo art. 5º, XIII, não confere ao legislador o poder de restringir o exercício da liberdade profissional a ponto de atingir o seu próprio núcleo essencial.
5. JORNALISMO E LIBERDADES DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. INTEPRETAÇÃO DO ART. , INCISO XIII, EM CONJUNTO COM OS PRECEITOS DO ART. , INCISOS IV, IX, XIV, E DO ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO. O jornalismo é uma profissão diferenciada por sua estreita vinculação ao pleno exercício das liberdades de expressão e de informação. O jornalismo é a própria manifestação e difusão do pensamento e da informação de forma contínua, profissional e remunerada. Os jornalistas são aquelas pessoas que se dedicam profissionalmente ao exercício pleno da liberdade de expressão. O jornalismo e a liberdade de expressão, portanto, são atividades que estão imbricadas por sua própria natureza e não podem ser pensadas e tratadas de forma separada. Isso implica, logicamente, que a interpretação do art. , inciso XIII, da Constituição, na hipótese da profissão de jornalista, se faça, impreterivelmente, em conjunto com os preceitos do art. , incisos IV, IX, XIV, e do art. 220 da Constituição, que asseguram as liberdades de expressão, de informação e de comunicação em geral.
6. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR COMO EXIGÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE JORNALISTA. RESTRIÇÃO INCONSTITUCIONAL ÀS LIBERDADES DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. As liberdades de expressão e de informação e, especificamente, a liberdade de imprensa, somente podem ser restringidas pela lei em hipóteses excepcionais, sempre em razão da proteção de outros valores e interesses constitucionais igualmente relevantes, como os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à personalidade em geral. Precedente do ADPF 130"> ADPF 130">STF: ADPF nº 130, Rel. Min. Carlos Britto. A ordem constitucional apenas admite a definição legal das qualificações profissionais na hipótese em que sejam elas estabelecidas para proteger, efetivar e reforçar o exercício profissional das liberdades de expressão e de informação por parte dos jornalistas. Fora desse quadro, há patente inconstitucionalidade da lei. A exigência de diploma de curso superior para a prática do jornalismo - o qual, em sua essência, é o desenvolvimento profissional das liberdades de expressão e de informação - não está autorizada pela ordem constitucional, pois constitui uma restrição, um impedimento, uma verdadeira supressão do pleno, incondicionado e efetivo exercício da liberdade jornalística, expressamente proibido pelo art. 220, § 1º, da Constituição.
7. PROFISSÃO DE JORNALISTA. ACESSO E EXERCÍCIO. CONTROLE ESTATAL VEDADO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL. PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL QUANTO À CRIAÇÃO DE ORDENS OU CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. No campo da profissão de jornalista, não há espaço para a regulação estatal quanto às qualificações profissionais. O art. 5º, incisos IV, IX, XIV, e o art. 220, não autorizam o controle, por parte do Estado, quanto ao acesso e exercício da profissão de jornalista. Qualquer tipo de controle desse tipo, que interfira na liberdade profissional no momento do próprio acesso à atividade jornalística, configura, ao fim e ao cabo, controle prévio que, em verdade, caracteriza censura prévia das liberdades de expressão e de informação, expressamente vedada pelo art. , inciso IX, da Constituição. A impossibilidade do estabelecimento de controles estatais sobre a profissão jornalística leva à conclusão de que não pode o Estado criar uma ordem ou um conselho profissional (autarquia) para a fiscalização desse tipo de profissão. O exercício do poder de polícia do Estado é vedado nesse campo em que imperam as liberdades de expressão e de informação. Jurisprudência do STF: Representação n.º 930, Redator p/ o acórdão Ministro Rodrigues Alckmin, DJ, 2-9-1977.
8. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. POSIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS - OEA. A Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu decisão no dia 13 de novembro de 1985, declarando que a obrigatoriedade do diploma universitário e da inscrição em ordem profissional para o exercício da profissão de jornalista viola o art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos, que protege a liberdade de expressão em sentido amplo (caso "La colegiación obligatoria de periodistas" - Opinião Consultiva OC-5/85, de 13 de novembro de 1985). Também a Organização dos Estados Americanos - OEA, por meio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, entende que a exigência de diploma universitário em jornalismo, como condição obrigatória para o exercício dessa profissão, viola o direito à liberdade de expressão (Informe Anual da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, de 25 de fevereiro de 2009). RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), conheceu e deu provimento aos recursos extraordinários, declarando a não-recepção do artigo , inciso V, do Decreto-lei nº 972/1969, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Falaram, pelo recorrente, Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo - SERTESP, a Dra. Taís Borja Gasparian; pelo Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza; pelos recorridos, FENAJ - Federação Nacional dos Jornalistas e outro, o Dr. João Roberto Egydio Piza Fontes e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso. Plenário, 17.06.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: AUSÊNCIA, ADEQUAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, AMPLIAÇÃO, COMPETÊNCIA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DEFESA, ÂMBITO JUDICIAL, TOTALIDADE, INTERESSE SOCIAL. NECESSIDADE, IDENTIFICAÇÃO, ÂMBITO, DEFESA, DIREITO FUNDAMENTAL, FINALIDADE, APRECIAÇÃO, RESTRIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. RESERVA LEGAL, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, OUTORGA, LEGISLADOR, LIBERALIDADE, OFENSA, ESSENCIALIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL. NECESSIDADE, COMPATIBILIDADE, RESTRIÇÃO, DECORRÊNCIA, RESERVA LEGAL, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE, EXIGÊNCIA, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, EXCLUSIVIDADE, PROFISSÃO, OFERECIMENTO, RISCO, DANO, INTERESSE SOCIAL, INEXISTÊNCIA, HIPÓTESE, JORNALISTA. NECESSIDADE, INTERVENÇÃO, MATÉRIA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIBERDADE DE INFORMAÇÃO, EXCEPCIONALIDADE. ADMISSIBILIDADE, FIXAÇÃO, DEFINIÇÃO, LEI, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, FINALIDADE, AMPLIAÇÃO, DEFESA, LIBERDADE DE INFORMACAO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, ÂMBITO, PROFISSÃO, JORNALISTA. DESCABIMENTO, ABUSO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, SUJEIÇÃO, CONTROLE, MOMENTO ANTERIOR, NECESSIDADE, APLICAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, MOMENTO POSTERIOR, NECESSIDADE, EMPRESA, COMUNICAÇÃO, REGULAÇÃO, CONDUTA, PROFISSIONAL, JORNALISTA, FIXAÇÃO, PROCEDIMENTO, AVALIAÇÃO, CONTRATAÇÃO, DESEMPENHO. REALIZAÇÃO, ENSINO SUPERIOR, JORNALISTA, AUSÊNCIA, GARANTIA, IDONEIDADE MORAL, PROFISSIONAL, AFASTAMENTO, RISCO, DANO, INTERESSE SOCIAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EROS GRAU: DESNECESSIDADE, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, SUBMISSÃO, PROCESSO LEGISLATIVO, FINALIDADE, RECEPÇÃO, NORMA, SUFICIÊNCIA, COMPATIBILIDADE, NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO, LEGISLADOR ORDINÁRIO, EXIGÊNCIA, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, EXERCÍCIO, TOTALIDADE, PROFISSÃO, POSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, RESTRIÇÃO, HIPÓTESE, DEFESA, INTERESSE SOCIAL. PROFISSÃO, JORNALISTA, AUSÊNCIA, EXIGÊNCIA, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, ESPECIFICIDADE, DECORRÊNCIA, PROFISSÃO, INEXISTÊNCIA, RISCO, DANO, INTERESSE SOCIAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: DESCABIMENTO, MATÉRIA, ESSENCIALIDADE, IMPRENSA, REGULAMENTAÇÃO, INTERMÉDIO, LEI, NECESSIDADE, SUBMISSÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: NECESSIDADE, JORNALISTA, OBTENÇÃO, FORMAÇÃO, ENSINO SUPERIOR, VIABILIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA, ENSINO SUPERIOR, JORNALISTA, FAVORECIMENTO, SEGURANÇA JURÍDICA, SUPERIORIDADE, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADPF 130, Rcl 434, Rcl 554, Rcl 600, Rcl 602, Rp 930, Rp 1054, AC 1406, Rcl 2224, Rcl 2460 MC, Rcl 2460, ADI 2450, ADI 2950, ADI 4071 AgR, RE 70563, RE 163231, RE 185360, RE 190976, RE 195056, RE 208790, RE 213015, RE 262134, RE 262134 AgR, RE 349703, RE 424993, RE 466343, AI 664567 QO; TJ/SP: MS 111910; RDA 207/352. - Decisões monocráticas citadas: Rcl 611, Rcl 1733, RE 247134. - Veja Opinião Consultiva OC-5/85 de 13 de novembro de 1985 da Corte Interamericana de Direitos Humanos. - Veja Nota NP/CONJUR/TEM/ n. 008/2001 da Consultoria Jurídica da Secretaria Executiva do Ministério Público do Trabalho. - Legislação estrageira citada: art. 1º n. 3, art. 19 n. 2 da Lei Fundamental de Bonn; art. 18 n. 3 da Constituição de Portugal de 1976; art. 53 n. 1 da Constituição da Espanha de 1978. Número de páginas: 138. Análise: 01/12/2009, FMN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14712665/recurso-extraordinario-re-511961-sp

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