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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 567454 BA

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 567454 BA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A, RECDO.(A/S): IRENE MARIA ANDRADE DE SOUZA, INTDO.(A/S): BRASIL TELECOM S/A, INTDO.(A/S): INECON - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO "OLÁRIO
Publicação
28/08/2009
Julgamento
18 de Junho de 2009
Relator
CARLOS BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_567454_BA_1278902826170.pdf
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Ementa

TELEFONIA. COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA. DECISÃO RECORRIDA QUE SE LIMITOU A EXAMINAR O CONTRATO ENTRE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E O CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CAUSA DECIDIDA, TÃO-SOMENTE, COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.

1. Caso em que não se está a discutir o contrato de concessão entre a agência reguladora e a concessionária de serviço público. A controvérsia não vincula senão o consumidor e a concessionária de serviço de telefonia. De mais a mais, a agência reguladora a ANATEL não manifestou, expressamente, interesse na solução da controvérsia. Pelo que não há falar de interesse, jurídico ou econômico, da ANATEL.
2. A questão alusiva à cobrança da assinatura básica é unicamente de direito e não apresenta complexidade apta a afastar o seu processamento pelo Juizado Especial.
3. O mérito da causa está circunscrito à legislação infraconstitucional, notadamente o Código de Defesa do Consumidor.
4. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, desprovido. Fica mantido o acórdão impugnado, que deu pela ilegalidade da cobrança da assinatura básica.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, vencidos os Senhores Ministros Março Aurélio e Eros Grau. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Falaram, pela recorrente, o Dr. Leonardo Greco e, pelo interessado, INECON - Instituto de Educação para o Consumo “Olário de Oliveira França”, o Dr. Roberto Soligo. Plenário, 17.06.2009. Decisão: O Tribunal resolveu questão de ordem suscitada pelo Senhor Ministro Cezar Peluso, no sentido de adotar o regime da inexistência de repercussão geral aos processos que envolvam a questão de tarifa básica de telefonia fixa que tem caráter infraconstitucional, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Menezes Direito. Plenário, 18.6.2009.

Acórdão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Eros Grau. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Falaram, pela recorrente, o Dr. Leonardo Greco e, pelo interessado, INECON - Instituto de Educação para o Consumo “Olário de Oliveira França”, o Dr. Roberto Soligo. Plenário, 17.06.2009. Decisão: O Tribunal resolveu questão de ordem suscitada pelo Senhor Ministro Cezar Peluso, no sentido de adotar o regime da inexistência de repercussão geral aos processos que envolvam a questão de tarifa básica de telefonia fixa que tem caráter infraconstitucional, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Menezes Direito. Plenário, 18.6.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: AUSÊNCIA, DISCUSSÃO, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, CONTRATO, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, HIPÓTESE, OFENSA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: RECONHECIMENTO, INCOMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, MOTIVO, DISCUSSÃO, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, CONTRATO, CARACTERIZAÇÃO, COMPLEXIDADE, INDISPENSABILIDADE, PROVA PERICIAL. SUPERAÇÃO, PRELIMINAR, PROVIMENTO, RECURSO, DECISÃO RECORRIDA, OFENSA, NORMA CONSTITUCIONAL, FUNDAMENTAÇÃO, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, PROVOCAÇÃO, RISCO, SERVIÇO, ATENDIMENTO, NÚMERO, INDETERMINAÇÃO, USUÁRIO. EXCLUSÃO, ASSINATURA BÁSICA, CONSEQUÊNCIA, AUMENTO, COBRANÇA, PULSO TELEFÔNICO, ÔNUS, USUÁRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. EROS GRAU: AUSÊNCIA, RELAÇÃO DE CONSUMO, EXISTÊNCIA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO. - QUESTÃO DE ORDEM, MIN. CEZAR PELUSO: APLICAÇÃO, PROCEDIMENTO, RECONHECIMENTO, INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, ASSINATURA BÁSICA, TELEFONIA FIXA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, IMPEDIMENTO, RECURSO, IMPERTINÊNCIA. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: OBSERVÂNCIA, INTEGRANTE, CORTE CONSTITUCIONAL, PRONUNCIAMENTO, TRIBUNAL PLENO, INDEPENDÊNCIA, AUTORIZAÇÃO PRÉVIA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1007, RE 546584 AgR, RE 571572, AI 614198 AgR. Número de páginas: 32. Análise: 11/09/2009, KBP. Revisão: 16/09/2009, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14712661/recurso-extraordinario-re-567454-ba

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