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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 1695 DF

INQUÉRITO PENAL ORIGINÁRIO. CRIMES DESCRITOS NO ART. 304, C/C O ART. 71, E NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO.

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
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Processo
Inq 1695 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, SILAS CÂMARA, ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS, ANTONIO CHRISTO DA ROCHA LACERDA, ROGÉRIO MARCOLINI DE SOUZA, MARCO AURÉLIO PORTO DE MOURA, TATIANA ZENNI DE CARVALHO
Publicação
DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-01 PP-00160 RT v. 98, n. 889, 2009, p. 507-514 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 520-532
Julgamento
18 de Junho de 2009
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA

Ementa

INQUÉRITO PENAL ORIGINÁRIO. CRIMES DESCRITOS NO ART. 304, C/C O ART. 71, E NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO.

Deve a denúncia ser recebida, quanto ao crime descrito no art. 304, c/c o art. 71 do Código Penal, porque presentes dados concretos a evidenciar que a carteira de identidade apontada como falsa, da qual o denunciado era portador, foi usada para fazer procuração e substabelecimento públicos, bem como para alterar contrato social de pessoa jurídica. A existência de elementos de convicção a indicar que o denunciado obteve um segundo CPF, mediante falsidade ideológica, consistente em declarar nome diverso do verdadeiro, impõe o recebimento da denúncia também em relação ao crime previsto no art. 299 do Código Penal. Recebimento integral da denúncia, porque satisfeitos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, recebeu a denúncia em relação à falsidade ideológica e ao uso de documento falso. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Menezes Direito. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 18.06.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 23. Análise: 08/09/2009, CLM. Revisão: 09/09/2009, JBM.