Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 90922 SP

1. AÇÃO PENAL. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Questão dependente de cognição plena. Inadmissibilidade na via excepcional. Precedentes. Pedido de absolvição não cabe no âmbito do processo de habeas corpus, quando dependa de reexame da prova.

2. AÇÃO PENAL. Estupro e atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Concurso material. Precedentes, com ressalva. A jurisprudência desta Corte não admite o reconhecimento de crime continuado entre os delitos de estupro e atentado violento ao pudor.

3. EXECUÇÃO PENAL. Crime hediondo. Regime integralmente fechado. Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 (Plenário, HC nº 82.959). Fato anterior ao início de vigência da Lei nº 11.464/2007. Habeas parcialmente concedido. O disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.072/90, com a redação introduzida pela Lei nº 11.464/2007, não incide sobre fato anterior ao início de vigência desta última lei.

A Turma, por votação unânime, acolhendo proposta do Senhor Ministro-Relator, determinou o sobrestamento do curso do presente habeas corpus até julgamento final, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Habeas Corpus n. 86.238-1/SP. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.04.2009.Decisão: A Turma, à unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, mas concedeu-o, de ofício, apenas para que o juízo da execução aprecie a possibilidade de concessão de progressão de regime, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 23.06.2009.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONCESSÃO, EX OFFICIO, AUTORIZAÇÃO, JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, APRECIAÇÃO, POSSIBILIDADE, PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, LEI MAIS GRAVE, INCIDÊNCIA, LEI DE EXECUÇÃO PENAL.

- Acórdãos citados: HC 82128, HC 82191, HC 82246, HC 82377, HC 82394, HC 82493, RHC 82517, HC 82625, HC 82782, HC 82839, HC 82959, HC 89699, HC 91631, HC 92410. - Veja HC 61610 do STJ. Número de páginas: 7. Análise: 25/01/2010, KBP. Revisão: 28/01/2010, JBM.