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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 90922 SP

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

ANTÔNIO APARECIDO LEITE, EDUARDO NUNES DE ARAÚJO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-04 PP-00535

Julgamento

23 de Junho de 2009

Relator

Min. CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_90922_SP_1278902819083.pdf
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Ementa

EMENTAS:

1. AÇÃO PENAL. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Questão dependente de cognição plena. Inadmissibilidade na via excepcional. Precedentes. Pedido de absolvição não cabe no âmbito do processo de habeas corpus, quando dependa de reexame da prova.
2. AÇÃO PENAL. Estupro e atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Concurso material. Precedentes, com ressalva. A jurisprudência desta Corte não admite o reconhecimento de crime continuado entre os delitos de estupro e atentado violento ao pudor.
3. EXECUÇÃO PENAL. Crime hediondo. Regime integralmente fechado. Inconstitucionalidade do art. , § 1º, da Lei nº 8.072/90 (Plenário, HC nº 82.959). Fato anterior ao início de vigência da Lei nº 11.464/2007. Habeas parcialmente concedido. O disposto no art. , §§ 1º e , da Lei nº 8.072/90, com a redação introduzida pela Lei nº 11.464/2007, não incide sobre fato anterior ao início de vigência desta última lei.

Decisão

A Turma, por votação unânime, acolhendo proposta do Senhor Ministro-Relator, determinou o sobrestamento do curso do presente habeas corpus até julgamento final, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Habeas Corpus n. 86.238-1/SP. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.04.2009.Decisão: A Turma, à unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, mas concedeu-o, de ofício, apenas para que o juízo da execução aprecie a possibilidade de concessão de progressão de regime, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 23.06.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONCESSÃO, EX OFFICIO, AUTORIZAÇÃO, JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, APRECIAÇÃO, POSSIBILIDADE, PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, LEI MAIS GRAVE, INCIDÊNCIA, LEI DE EXECUÇÃO PENAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 82128, HC 82191, HC 82246, HC 82377, HC 82394, HC 82493, RHC 82517, HC 82625, HC 82782, HC 82839, HC 82959, HC 89699, HC 91631, HC 92410. - Veja HC 61610 do STJ. Número de páginas: 7. Análise: 25/01/2010, KBP. Revisão: 28/01/2010, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14712658/habeas-corpus-hc-90922-sp

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