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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : ÉRCIO MOLINARI, RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

Julgamento

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_590260_SP_1278902123004.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. E DA EC 41/2003, E ARTS. E DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição).
II - Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. e da EC 47/2005.
III - Recurso extraordinário parcialmente provido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento parcial ao recurso. Votou o Presidente. Declarou impedimento o Senhor Ministro Eros Grau. Ausentes, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente) e, licenciado, o Senhor Ministro Menezes Direito. Falou pelo recorrido o Dr. Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, Procurador-Geral do Estado. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 24.6.2009.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento parcial ao recurso. Votou o Presidente. Declarou impedimento o Senhor Ministro Eros Grau. Ausentes, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente) e, licenciado, o Senhor Ministro Menezes Direito. Falou pelo recorrido o Dr. Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, Procurador-Geral do Estado. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 24.6.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00040 PAR-00001 INC-00003 LET- A PAR-00004 PAR-00008 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 ART-00006 ART-00007 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000047 ANO-2005 ART-00002 ART-00003 PAR- ÚNICO ART-00006 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED SUMSTF-000359 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST LCP-000977 ANO-2005 ART-00001 ART-00002 PAR- ÚNICO ART-00003 ART-00004 PAR- ÚNICO ART-00005 ART-00006 LEI COMPLEMENTAR, SP

Observações

- Acórdãos citados: RE 385016 AgR, RE 463022 AgR, RE 465225 AgR, AI 518402 AgR. Número de páginas: 32. Análise: 06/11/2009, KBP. Revisão: 19/11/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14712461/recurso-extraordinario-re-590260-sp

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