RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6ºE 7ºDA EC 41/2003, E ARTS. 2ºE 3ºDA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Supremo Tribunal Federal STF

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6ºE 7ºDA EC 41/2003, E ARTS. 2ºE 3ºDA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição).

II - Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005.

III - Recurso extraordinário parcialmente provido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento parcial ao recurso. Votou o Presidente. Declarou impedimento o Senhor Ministro Eros Grau. Ausentes, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente) e, licenciado, o Senhor Ministro Menezes Direito. Falou pelo recorrido o Dr. Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, Procurador-Geral do Estado. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 24.6.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

CF ANO-1988 ART-00040 PAR-00001 INC-00003 LET-A PAR-00004 PAR-00008 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003
EMC-000020 ANO-1998
EMC-000041 ANO-2003 ART-00006 ART-00007
EMC-000047 ANO-2005 ART-00002 ART-00003 PAR-ÚNICO ART-00006
SUM-000359
LCP-000977 ANO-2005 ART-00001 ART-00002 PAR- ÚNICO ART-00003 ART-00004 PAR- ÚNICO ART-00005 ART-00006

Observações

- Acórdãos citados: RE 385016 AgR, RE 463022 AgR, RE 465225 AgR, AI 518402 AgR. Número de páginas: 32. Análise: 06/11/2009, KBP. Revisão: 19/11/2009, JBM.