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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 590260 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 590260 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ÉRCIO MOLINARI, MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO E OUTRO(A/S), ESTADO DE SÃO PAULO, PGE-SP - CELSO LUIZ BINI FERNANDES, PGE-SP - PAULA NELLY DIONIGI
Publicação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
Julgamento
24 de Junho de 2009
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_590260_SP_1278902123004.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. E DA EC 41/2003, E ARTS. E DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição).
II - Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. e da EC 47/2005.
III - Recurso extraordinário parcialmente provido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento parcial ao recurso. Votou o Presidente. Declarou impedimento o Senhor Ministro Eros Grau. Ausentes, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente) e, licenciado, o Senhor Ministro Menezes Direito. Falou pelo recorrido o Dr. Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, Procurador-Geral do Estado. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 24.6.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00040 PAR-00001 INC-00003 LET-A PAR-00004 PAR-00008 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003
  • EMC-000020 ANO-1998
  • EMC-000041 ANO-2003 ART-00006 ART-00007
  • EMC-000047 ANO-2005 ART-00002 ART-00003 PAR-ÚNICO ART-00006
  • SUM-000359
  • LCP-000977 ANO-2005 ART-00001 ART-00002 PAR- ÚNICO ART-00003 ART-00004 PAR- ÚNICO ART-00005 ART-00006

Observações

- Acórdãos citados: RE 385016 AgR, RE 463022 AgR, RE 465225 AgR, AI 518402 AgR. Número de páginas: 32. Análise: 06/11/2009, KBP. Revisão: 19/11/2009, JBM.
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