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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : CORTUME KRUMENAUER S/A

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_566032_RS_1278902089611.pdf
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Ementa

1. Recurso extraordinário.
2. Emenda Constitucional nº 42/2003 que prorrogou a CPMF e manteve alíquota de 0,38% para o exercício de 2004.
3. Alegada violação ao art. 195, § 6º, da Constituição Federal.
4. A revogação do artigo que estipulava diminuição de alíquota da CPMF, mantendo-se o mesmo índice que vinha sendo pago pelo contribuinte, não pode ser equiparada à majoração de tributo.
5. Não incidência do princípio da anterioridade nonagesimal.
6. Vencida a tese de que a revogação do inciso IIdo § 3º do art. 84 do ADCT implicou aumento do tributo para fins do que dispõe o art. 195, § 6º da CF.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), deu provimento ao recurso, vencidos os Senhores Ministros Carlos Britto, Março Aurélio e Celso de Mello, que lhe negavam provimento. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Menezes Direito. Falaram, pela recorrente, o Dr. Luiz Carlos Martins Alves, Procurador da Fazenda Nacional e, pelo recorrido, o Dr. Daniel Lacasa Maya. Plenário, 25.06.2009.

Acórdão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), deu provimento ao recurso, vencidos os Senhores Ministros Carlos Britto, Marco Aurélio e Celso de Mello, que lhe negavam provimento. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Menezes Direito. Falaram, pela recorrente, o Dr. Luiz Carlos Martins Alves, Procurador da Fazenda Nacional e, pelo recorrido, o Dr. Daniel Lacasa Maya. Plenário, 25.06.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DISPOSITIVO, PREVISÃO, EXPECTATIVA, DIMINUIÇÃO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF), REVOGAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, INÍCIO, EXERCÍCIO FINANCEIRO. CORTE CONSTITUCIONAL, REITERAÇÃO, AFASTAMENTO, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: PRORROGAÇÃO, ALÍQUOTA, HIPÓTESE, PROXIMIDADE, CESSAÇÃO, VIGÊNCIA, INEXIGIBILIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: INEXISTÊNCIA, VIGÊNCIA, NORMA, PREVISÃO, DIMINUIÇÃO, ALÍQUOTA, REVOGAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, APLICAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS BRITTO: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OCORRÊNCIA, AUMENTO, ALÍQUOTA, OFENSA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: DESPROVIMENTO, RECURSO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, ABRANGÊNCIA, CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO, TRIBUTO. - VOTO VENCIDO, MIN. CELSO DE MELLO: EMENDA CONSTITUCIONAL, OFENSA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, CONFIGURAÇÃO, PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL, CLÁUSULA PÉTREA, LIMITAÇÃO, PODER DE REFORMA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00060 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00004 ART- 00080 INC-00001 ART- 00150 INC-00003 LET- B LET- C ART- 00153 PAR-00005 ART- 00154 INC-00001 ART- 00195 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00074 PAR-00001 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-12/1996 ART-00074 PAR-00003 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-12/1996 ART-00075 PAR-00001 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-21/1999 ART-00080 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-31/2000 ART-00084 REDAÇÃO DADA PELA EMC-37/2002 ART-00084 PAR-00003 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-37/2002 ART-00084 PAR-00003 INC-00002 REVOGADO PELA EMC-42/2003 ART-00090 PAR-00001 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-42/2003 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED EMC-000012 ANO-1996 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000021 ANO-1999 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000031 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000037 ANO-2002 ART-00003 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 ART-00003 ART-00006 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 010406 ANO-2002 ART- 00131 CC-2002 CÓDIGO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 009311 ANO-1996 ART-00007 ART-00020 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009539 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-EST LEI-014260 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA, PR
  • LEG-EST LEI-015747 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA, PR

Observações

- Acórdãos citados: ADI 2031, ADI 2666, ADI 2673, ADI 4016 MC, ADI 4016, HC 18178, AI 392574 AgR; RTJ 54/559, RTJ 87/374, RTJ 89/326, RTJ 97/648, RTJ 151/755, RTJ 156/451, RF 47/748. - Decisão monocrática citada: Pet 1466. Número de páginas: 7. Análise: 10/11/2009, KBP. Revisão: 30/11/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14712453/recurso-extraordinario-re-566032-rs

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