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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 480129 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 480129 DF

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

SHIRLEY RUTH VICENTE NEVES, RINALDO TADEU PIEDADE DE FARIA E OUTRO(A/S), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ISABELA GUEDES DANTAS

Publicação

DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-07 PP-01454

Julgamento

30 de Junho de 2009

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_480129_DF_1278902026573.pdf
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Ementa

CONCURSO PÚBLICO - PARÂMETROS - EDITAL.

O edital de concurso, desde que consentâneo com a lei de regência em sentido formal e material, obriga candidatos e Administração Pública.

Decisão

A Turma deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma, 30.06.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: NECESSIDADE, ADMINISTRAÇÃO, OBEDIÊNCIA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCIPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 14. Análise: 04/11/2009, FMN. Alteração: 29/03/2010, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14712434/recurso-extraordinario-re-480129-df

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