27 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 480129 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 480129 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
SHIRLEY RUTH VICENTE NEVES, RINALDO TADEU PIEDADE DE FARIA E OUTRO(A/S), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ISABELA GUEDES DANTAS
Publicação
DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-07 PP-01454
Julgamento
30 de Junho de 2009
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Ementa
CONCURSO PÚBLICO - PARÂMETROS - EDITAL.
O edital de concurso, desde que consentâneo com a lei de regência em sentido formal e material, obriga candidatos e Administração Pública.
Decisão
A Turma deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma, 30.06.2009.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: NECESSIDADE, ADMINISTRAÇÃO, OBEDIÊNCIA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCIPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA.
Referências Legislativas
- LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00020 PAR-00004
- LEI- 008112 ANO-1990 ART- 00012 PAR-00001
- LEI- 008460 ANO-1992
- PRT-002343 ANO-1994 ART-00001 PAR-ÚNICO
Observações
Número de páginas: 14. Análise: 04/11/2009, FMN. Alteração: 29/03/2010, MMR.
