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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 95632 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 95632 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, GUSTAVO EID BIANCHI PRATES, PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-035 DIVULG 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010 EMENT VOL-02391-05 PP-01214
Julgamento
4 de Agosto de 2009
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_95632_RJ_1278901598229.pdf
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Ementa

"HABEAS CORPUS" - DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - SÚMULA 691/STF - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR - PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE ORDENADA SEM QUALQUER MOTIVAÇÃO JUSTIFICADORA DE SUA REAL NECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR (OU DE SUA MANUTENÇÃO), DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS MENCIONADOS NO ART. 312 DO CPP - NECESSIDADE DA VERIFICAÇÃO CONCRETA, EM CADA CASO, DA IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DESSA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO DE OFÍCIO. A MERA EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS PENAIS EM CURSO NÃO AUTORIZA, SÓ POR SI, A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DE QUALQUER PESSOA, SOB PENA DE DESRESPEITO À PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA

. - A existência, contra o indiciado ou o réu, de inquéritos policiais em curso ou de processos penais em andamento não basta, só por si, para justificar a privação cautelar de sua liberdade, eis que a ausência, em tais situações, de condenação penal transitada em julgado não permite nem legitima, para efeito de decretação da prisão meramente processual, a formulação, contra aquele que sofre a persecução penal promovida pelo Estado, de inferências negativas, de presunções desabonadoras ou, até mesmo, de juízo de desvalor, sob pena de grave ofensa ao postulado constitucional que garante, a qualquer pessoa, o direito de não ser tratada como se culpada fosse, exceto quando já tornada irrecorrível eventual sentença condenatória. Precedentes. A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL
. - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade. A prisão preventiva, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência do crime e presença de indícios suficientes de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU
. - A prisão preventiva não pode - e não deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE
. - Sem que se caracterize situação de real necessidade, não se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante a sua excepcionalidade, a decretação ou, quando for o caso, a subsistência da prisão meramente processual.

Decisão

Depois do voto do Relator que, superando a restrição fundada na Súmula 691/STF, concedia, de ofício, a ordem de habeas corpus, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista formulado pela Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.09.2008.Decisão: Depois do voto do Ministro-Relator deferindo o pedido de habeas corpus e do voto da Senhora Ministra Ellen Gracie indeferindo-o, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista formulado pelo Senhor Ministro Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 16.12.2008.Decisão: A Turma, por maioria, vencida a Senhora Ministra Ellen Gracie, concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.08.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, INVALIDADE, PRISÃO CAUTELAR, IMPOSSIBILIDADE, DECRETAÇÃO, FUNDAMENTO, PERICULOSIDADE, RÉU, ALIENAÇÃO DE BEM, DISSOLUÇÃO, PATRIMÔNIO. - VOTO VENCIDO, MIN. ELLEN GRACIE: INDEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, APLICAÇÃO, SÚMULA, AUSÊNCIA, TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER, FLAGRANTE ILEGALIDADE, OCORRÊNCIA, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, REVOGAÇÃO, LIMINAR, PRISÃO CAUTELAR, FUNDAMENTAÇÃO, FATO CONCRETO, GARANTIA, ORDEM PÚBLICA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 68726, RHC 71954, HC 81832, HC 83943, HC 84014 AgR, HC 84658, HC 85185, HC 86864 MC, HC 87468, HC 88129 AgR, HC 89025 AgR, HC 89501, HC 90471, HC 90398, HC 90957, HC 95100, RE 464947; RTJ 64/77, RTJ 133/280, RTJ 134/798, RTJ 136/627, RTJ 137/287, RTJ 138/216, RTJ 139/885, RTJ 142/855, RTJ 142/878, RTJ 148/429, RTJ 172/184, RTJ 180/262, RTJ 182/601, RTJ 187/933, RT 418/286, RT 422/307, RT 572/391, RT 586/338. - Decisões monocráticas citadas: HC 86634 MC, HC 87353 MC, HC 88050 MC, HC 88569 MC, HC 89113 MC, HC 89132 MC, HC 89414 MC, HC 90112 MC. - Veja HC 111315 do STJ e Processo nº 96.0025.262-9 da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Número de páginas: 41. Análise: 22/03/2010, ACG. Revisão: 26/03/2010, MMR.
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