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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NA RECLAMAÇÃO: Rcl 5494 ES

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 5494 ES
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MARIA JOSÉ SANTANA DEPRA, JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (PROCESSO Nº 01120.1999.003.17.00-4), CODESA - CIA DOCAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Publicação
DJe-232 DIVULG 10-12-2009 PUBLIC 11-12-2009 EMENT VOL-02386-01 PP-00099
Julgamento
4 de Agosto de 2009
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL_5494_ES_1278901589721.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO

. - Para que se legitime o acesso à via reclamatória, impõe-se a demonstração da efetiva ocorrência de desrespeito a julgamento emanado do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, de usurpação de competência desta Suprema Corte
. - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes
. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do mero reexame do conteúdo de atos jurisdicionais ou administrativos, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes.

Decisão

A Turma, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração como agravo regimental e, a ele, negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.08.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Rcl 724 AgR, Rcl 1591,Rcl 1852 AgR, Rcl 4395 ED, Rcl 5465 ED, Rcl 5684 AgR, Rcl 6534 AgR, AI 243159 ED, AI 243832 ED; RTJ 12/504, RTJ 56/546, RTJ 112/504, RTJ 112/518, RTJ 134/1033, RTJ 145/664, RTJ 149/354, RTJ 153/834, RTJ 168/718, RTJ 179/995, RTJ 187/450. Número de páginas: 12. Análise: 18/01/2010, KBP. Revisão: 29/01/2010, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14712306/embdeclna-reclamacao-rcl-5494-es

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