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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_527602_SP_1278901320060.pdf
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Inteiro Teor

RE527602 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-EROSGRAU (4)

Voto-MARCOAURÉLIO (3)

Explicação (1)

Voto-CÁRMENLÚCIA (2)

Esclarecimento-EROSGRAU (1)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (1)

Debate (2)

RetificaçãodeVoto-RICARDOLEWANDOWSKI (1)

Voto-JOAQUIMBARBOSA (7)

Voto-CEZARPELUSO (1)

Voto-ELLENGRACIE (1)

Voto-MARCOAURÉLIO (2)

Voto-GILMARMENDES (1)

DebateII (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14712235/recurso-extraordinario-re-527602-sp/inteiro-teor-103103592

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