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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 527602 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 527602 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PLURAL EDITORA E GRÁFICA LTDA, JULIANA CAVALCANTI DE MELO, MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES E OUTRO(A/S), UNIÃO, PFN - LIGIA SCAFF VIANNA
Publicação
DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-02382-05 PP-00928 LEXSTF v. 31, n. 372, 2009, p. 209-226
Julgamento
5 de Agosto de 2009
Relator
Min. EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_527602_SP_1278901320060.pdf
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Ementa

PIS E COFINS - LEI Nº 9.718/98 - ENQUADRAMENTO NO INCISO IDO ARTIGO 195DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA. Enquadrado o tributo no inciso Ido artigo 195da Constituição Federal, é dispensável a disciplina mediante lei complementar. RECEITA BRUTA E FATURAMENTO - A sinonímia dos vocábulos - Ação Declaratória nº 1, Pleno, relator Ministro Moreira Alves - conduz à exclusão de aportes financeiros estranhos à atividade desenvolvida - Recurso Extraordinário nº 357.950-9/RS, Pleno, de minha relatoria.

Decisão

O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Senhor Ministro Março Aurélio, que redigirá o acórdão, vencido o Senhor Ministro Eros Grau (Relator), que lhe dava provimento integral. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Menezes Direito. Falaram, pela recorrente, o Dr. Pedro Luciano Marrey Júnior e, pela recorrida, a Dra. Cláudia Aparecida de Souza Trindade, Procuradora da Fazenda Nacional. Plenário, 05.08.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DECISÃO, EFICÁCIA ERGA OMNES, DECLARAÇÃO, RECEITA BRUTA, FATURAMENTO, SEMELHANÇA, ENTENDIMENTO, RESULTADO, INEXISTÊNCIA, INOVAÇÃO, TRIBUTO, POSSIBILIDADE, REGULAMENTAÇÃO, LEI ORDINÁRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. JOAQUIM BARBOSA: DECLARAÇÃO INCIDENTAL, CONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI, AUMENTO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), MOTIVO, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, CRIAÇÃO, FONTE DE CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL. DESNECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, EXISTÊNCIA, LEI, VALIDADE, PREVISÃO, FATURAMENTO, BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE, IMPOSIÇÃO, LEI DE CONVERSÃO, VÍCIO, MEDIDA PROVISÓRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. EROS GRAU: INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI, AUMENTO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL (PIS), INADMISSIBILIDADE, PODER LEGISLATIVO, INTERMÉDIO, LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, MATÉRIA, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADC 1, RE 336318 AgR, RE 346084, RE 357950, RE 358273, RE 377457, RE 378877 ED, RE 381964, RE 390840, RE 406173 AgR, RE 436846 AgR-ED, RE 455788 AgR, RE 469211 AgR, RE 482834 AgR, RE 487475, RE 507263 ED, RE 509825 AgR, RE 515002 AgR, RE 527602, AI 715423 QO . - Decisões monocráticas citadas: AC 951, RE 455635, RE 502898. Número de páginas: 32. Análise: 24/11/2009, KBP. Revisão: 26/01/2010, JBM.
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