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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 527602 SP

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 527602 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : PLURAL EDITORA E GRÁFICA LTDA, RECDO.(A/S) : UNIÃO

Publicação

13/11/2009

Julgamento

5 de Agosto de 2009

Relator

EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_527602_SP_1278901320060.pdf
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Ementa

PIS E COFINS - LEI Nº 9.718/98 - ENQUADRAMENTO NO INCISO I DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA.

Enquadrado o tributo no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, é dispensável a disciplina mediante lei complementar. RECEITA BRUTA E FATURAMENTO - A sinonímia dos vocábulos - Ação Declaratória nº 1, Pleno, relator Ministro Moreira Alves - conduz à exclusão de aportes financeiros estranhos à atividade desenvolvida - Recurso Extraordinário nº 357.950-9/RS, Pleno, de minha relatoria.

Decisão

O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Senhor Ministro Março Aurélio, que redigirá o acórdão, vencido o Senhor Ministro Eros Grau (Relator), que lhe dava provimento integral. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Menezes Direito. Falaram, pela recorrente, o Dr. Pedro Luciano Marrey Júnior e, pela recorrida, a Dra. Cláudia Aparecida de Souza Trindade, Procuradora da Fazenda Nacional. Plenário, 05.08.2009.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que redigirá o acórdão, vencido o Senhor Ministro Eros Grau (Relator), que lhe dava provimento integral. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Menezes Direito. Falaram, pela recorrente, o Dr. Pedro Luciano Marrey Júnior e, pela recorrida, a Dra. Cláudia Aparecida de Souza Trindade, Procuradora da Fazenda Nacional. Plenário, 05.08.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DECISÃO, EFICÁCIA ERGA OMNES, DECLARAÇÃO, RECEITA BRUTA, FATURAMENTO, SEMELHANÇA, ENTENDIMENTO, RESULTADO, INEXISTÊNCIA, INOVAÇÃO, TRIBUTO, POSSIBILIDADE, REGULAMENTAÇÃO, LEI ORDINÁRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. JOAQUIM BARBOSA: DECLARAÇÃO INCIDENTAL, CONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI, AUMENTO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), MOTIVO, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, CRIAÇÃO, FONTE DE CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL. DESNECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, EXISTÊNCIA, LEI, VALIDADE, PREVISÃO, FATURAMENTO, BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE, IMPOSIÇÃO, LEI DE CONVERSÃO, VÍCIO, MEDIDA PROVISÓRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. EROS GRAU: INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI, AUMENTO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL ( PIS), INADMISSIBILIDADE, PODER LEGISLATIVO, INTERMÉDIO, LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, MATÉRIA, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00195 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART- 00195 PAR-00004 ART- 00246 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LCP-000070 ANO-1991 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI- 009718 ANO-1998 ART-00003 PAR-00001 ART-00008 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00135 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO AI 715423 QO. - Acórdãos citados: ADC 1, RE 336318 AgR, RE 346084, RE 357950, RE 358273, RE 377457, RE 378877 ED, RE 381964, RE 390840, RE 406173 AgR, RE 436846 AgR-ED, RE 455788 AgR, RE 469211 AgR, RE 482834 AgR, RE 487475, RE 507263 ED, RE 509825 AgR, RE 515002 AgR, RE 527602, AI 715423 QO . - Decisões monocráticas citadas: AC 951, RE 455635, RE 502898. Número de páginas: 32. Análise: 24/11/2009, KBP. Revisão: 26/01/2010, JBM.
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