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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 2578 PA

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Inq 2578 PA

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, JOAQUIM DE LIRA MAIA, SÁBATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI E OUTRO(A/S), JOVINA AZEVEDO MARQUES, VALFREDO PEREIRA MARQUES JÚNIOR, MARIA JOSÉ DE ALMEIDA MARQUES, SALOMÉ SIQUEIRA DE OLIVEIRA, ANA LÍDIA MAUÉS GUEIROS, PAULO ÉRICO MORAES GUEIROS, ANDRÉ MORAES GUEIROS, PAULO EUGÊNIO ABBOUD MAUÉS, AÉLCIO DE JESUS MONTEIRO DOS SANTOS, MARIA INEZ KLAUTAU DE MENDONÇA GUEIROS, TED MÁRCIO CORRÊA MORAES, PAULO SÉRGIO BARROSO CORRÊA, MARIA DE NAZARÉ CORRÊA MORAES, EDINÉLIA GOMES DO AMARAL, NILCE ASTROGILDA SILVA VINHOTE, NELY BARROSO CORRÊA, AILCE MARIA PEREIRA MOURÃO, JOSÉ CARLOS ZAMPIETRO, MARILUCE LINHARES DE SOUZA, CÉSAR DUARTE RAMALHEIRO, JACQUELINE FERREIRA DA SILVA, MARIA ILVA CORRÊA DEZINCOURT, MARIA SOUSA DE MOURA, NANCI SOUSA PINTO, WILSON PAULO DA SILVA CAVALCANTE, MARILZA SERIQUE DOS SANTOS, MARIA HELENA KLAUTAU MENDONÇA DE MORAES, MYRIAN BARCESSAT SERRUYA, CARMELO PROCÓPIO JÚNIOR, CLÁUDIO SAMPAIO SOBRAL, PAULO SÉRGIO GÓES DE OLIVEIRA

Publicação

DJe-176 DIVULG 17-09-2009 PUBLIC 18-09-2009 EMENT VOL-02374-01 PP-00063

Julgamento

6 de Agosto de 2009

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorINQ_2578_PA_1278901291414.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDICIADA SEM PRERROGATIVA DE FORO. DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. DENÚNCIA. CRIMES DA LEI 8666/93. PREFEITO MUNICIPAL. MENTOR INTELECTIUAL. RECEBIMENTO.

I - O elevado número de agentes demanda complexa dilação probatória a justificar o desmembramento do feito. Precedentes. Agravo Regimental desprovido.
II - Para o regular recebimento da denúncia basta a presença de elementos que indiquem a materialidade delitiva e indícios da respectiva autoria.
III - O Prefeito Municipal, ainda que não seja ordenador de despesas, pode ser processado criminalmente pelos crimes previstos na Lei 8666/93 - Lei das Licitações, se a acusação o enquadrar como mentor intelectual dos crimes.
IV - Denúncia recebida.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Prosseguindo no julgamento, após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), recebendo a denúncia, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Vice-Procurador-Geral da República. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 02.04.2009. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal recebeu a denúncia, por votação unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Menezes Direito e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 06.08.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: RECEBIMENTO, DENÚNCIA, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, JUÍZO, ANTECIPAÇÃO, CULPA, ACUSADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: DENÚNCIA, DEMONSTRAÇÃO, VÍNCULO, DENUNCIADO, EXECUTOR DO CRIME. AUSÊNCIA, OFENSA, GARANTIA À AMPLA DEFESA, ATENDIMENTO, REQUISITO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Inq 2706 AgR, HC 93736. Número de páginas: 38. Análise: 30/09/2009, FMN.
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