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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1042 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1042_DF_1278901277928.pdf
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Ementa

INCONSTITUCIONALIDADE.

Ação Direta. Lei nº 670, de 02 de março de 1994, do Distrito Federal. Cobrança de anuidades escolares. Natureza das normas que versam sobre contraprestação de serviços educacionais. Tema próprio de contratos. Direito Civil. Usurpação de competência privativa da União. Ofensa ao art. 22, I, da CF. Vício formal caracterizado. Ação julgada procedente. Precedente. É inconstitucional norma do Estado ou do Distrito Federal sobre obrigações ou outros aspectos típicos de contratos de prestação de serviços escolares ou educacionais.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito e, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 12.08.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: ADI 1007. Número de páginas: 8. Análise: 13/11/2009, KBP. Revisão: 17/11/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14712229/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1042-df

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