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- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3430 ES
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3430 ES
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
23/10/2009
Julgamento
12 de Agosto de 2009
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
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Ementa
CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL CAPIXABA QUE DISCIPLINOU A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE. POSSÍVEL EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO IX DO ART. 37 DA LEI MAIOR. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI JULGADA PROCEDENTE.
I - A contratação temporária de servidores sem concurso público é exceção, e não regra na Administração Pública, e há de ser regulamentada por lei do ente federativo que assim disponha.
II - Para que se efetue a contratação temporária, é necessário que não apenas seja estipulado o prazo de contratação em lei, mas, principalmente, que o serviço a ser prestado revista-se do caráter da temporariedade.
III - O serviço público de saúde é essencial, jamais pode-se caracterizar como temporário, razão pela qual não assiste razão à Administração estadual capixaba ao contratar temporariamente servidores para exercer tais funções.
IV - Prazo de contratação prorrogado por nova lei complementar: inconstitucionalidade.
V - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não permitir contratação temporária de servidores para a execução de serviços meramente burocráticos. Ausência de relevância e interesse social nesses casos.
VI - Ação que se julga procedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação e, por maioria, nos termos do artigo 27, da Lei nº 9.868/99, modulou os efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir de 60 dias da data de sua comunicação, tendo em conta a situação excepcional pela qual passa o país, em virtude do surto da denominada gripe suína, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Plenário, 12.08.2009.
Acórdão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação e, por maioria, nos termos do artigo 27, da Lei nº 9.868/99, modulou os efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir de 60 dias da data de sua comunicação, tendo em conta a situação excepcional pela qual passa o país, em virtude do surto da denominada “gripe suína”, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Plenário, 12.08.2009.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, EFICÁCIA, MOMENTO POSTERIOR, CONTAGEM DE PRAZO, FIXAÇÃO, PLENÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INÍCIO, COMUNICAÇÃO, DECISÃO, CONSIDERAÇÃO, SITUAÇÃO, EXCEPCIONALIDADE, ESTADO BRASILEIRO, PANDEMIA. SITUAÇÃO, PERIGO REAL, JUSTIFICATIVA, EDIÇÃO, DECRETO, CALAMIDADE PÚBLICA, FUNDAMENTAÇÃO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. CÁRMEN LÚCIA: POSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO CONFORME, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BENEFÍCIO, ESTADO-MEMBRO, RISCO, INVIABILIDADE, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, SITUAÇÃO, PERIGO REAL. INCONSTITUCIONALIDADE, DELEGAÇÃO, PODER LEGISLATIVO, PODER EXECUTIVO, FIXAÇÃO, SITUAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, FINALIDADE, SUPERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, CONCURSO PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: INUTILIDADE, LEI ESTADUAL, AUSÊNCIA, FIXAÇÃO, SITUAÇÃO, EXCEPCIONALIDADE, INTERESSE PÚBLICO, CONFORMIDADE, EXIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECONHECIMENTO, SITUAÇÃO, EXCEPCIONALIDADE, JUSTIFICATIVA, PERMISSÃO, CONTRATAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ESTADO-MEMBRO, MOMENTO ANTERIOR, PRAZO, MODULAÇÃO DE EFEITOS. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, INVIABILIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS. DIREITO À SAÚDE, OBRIGAÇÃO, PODER PÚBLICO, IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, TEXTO CONSTITUCIONAL.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00002 INC-00009 ART- 00196 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA
- LEG-EST LCP-000300 ANO-2004 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 PAR- ÚNICO ART-00014 LEI COMPLEMENTAR, ES
- LEG-EST LCP-000378 ANO-2006 LEI COMPLEMENTAR, ES