Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3430 ES

I - A contratação temporária de servidores sem concurso público é exceção, e não regra na Administração Pública, e há de ser regulamentada por lei do ente federativo que assim disponha.

II - Para que se efetue a contratação temporária, é necessário que não apenas seja estipulado o prazo de contratação em lei, mas, principalmente, que o serviço a ser prestado revista-se do caráter da temporariedade.

III - O serviço público de saúde é essencial, jamais pode-se caracterizar como temporário, razão pela qual não assiste razão à Administração estadual capixaba ao contratar temporariamente servidores para exercer tais funções.

IV - Prazo de contratação prorrogado por nova lei complementar: inconstitucionalidade.

V - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não permitir contratação temporária de servidores para a execução de serviços meramente burocráticos. Ausência de relevância e interesse social nesses casos.

VI - Ação que se julga procedente.

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação e, por maioria, nos termos do artigo 27, da Lei nº 9.868/99, modulou os efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir de 60 dias da data de sua comunicação, tendo em conta a situação excepcional pela qual passa o país, em virtude do surto da denominada “gripe suína”, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Plenário, 12.08.2009.

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação e, por maioria, nos termos do artigo 27, da Lei nº 9.868/99, modulou os efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir de 60 dias da data de sua comunicação, tendo em conta a situação excepcional pela qual passa o país, em virtude do surto da denominada “gripe suína”, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Plenário, 12.08.2009.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, EFICÁCIA, MOMENTO POSTERIOR, CONTAGEM DE PRAZO, FIXAÇÃO, PLENÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INÍCIO, COMUNICAÇÃO, DECISÃO, CONSIDERAÇÃO, SITUAÇÃO, EXCEPCIONALIDADE, ESTADO BRASILEIRO, PANDEMIA. SITUAÇÃO, PERIGO REAL, JUSTIFICATIVA, EDIÇÃO, DECRETO, CALAMIDADE PÚBLICA, FUNDAMENTAÇÃO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. CÁRMEN LÚCIA: POSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO CONFORME, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BENEFÍCIO, ESTADO-MEMBRO, RISCO, INVIABILIDADE, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, SITUAÇÃO, PERIGO REAL. INCONSTITUCIONALIDADE, DELEGAÇÃO, PODER LEGISLATIVO, PODER EXECUTIVO, FIXAÇÃO, SITUAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, FINALIDADE, SUPERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, CONCURSO PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: INUTILIDADE, LEI ESTADUAL, AUSÊNCIA, FIXAÇÃO, SITUAÇÃO, EXCEPCIONALIDADE, INTERESSE PÚBLICO, CONFORMIDADE, EXIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECONHECIMENTO, SITUAÇÃO, EXCEPCIONALIDADE, JUSTIFICATIVA, PERMISSÃO, CONTRATAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ESTADO-MEMBRO, MOMENTO ANTERIOR, PRAZO, MODULAÇÃO DE EFEITOS. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, INVIABILIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS. DIREITO À SAÚDE, OBRIGAÇÃO, PODER PÚBLICO, IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, TEXTO CONSTITUCIONAL.

- Acórdãos citados: ADI 1500, ADI 2987. - Termo (s) de resgate: inconstitucionalidade progressiva; gripe suína. Número de páginas: 55. Análise: 03/11/2009, MMR. Revisão: 17/11/2009, JBM.