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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 577348 RS
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 577348 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONSERVAS ODERICH S/A, FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
Julgamento
13 de Agosto de 2009
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/1969 (ART. 1º). ADCT, ART. 41, § 1º. INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO DE DOIS ANOS. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - O crédito-prêmio de IPI constitui um incentivo fiscal de natureza setorial de que trata o do art. 41, caput, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição.
II - Como o crédito-prêmio de IPI não foi confirmado por lei superveniente no prazo de dois anos, após a publicação da Constituição Federal de 1988, segundo dispõe o § 1º do art. 41 do ADCT, deixou ele de existir.
III - O incentivo fiscal instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990, por força do disposto no § 1º do art. 41 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, tendo em vista sua natureza setorial.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário. Deliberou, ainda, o Tribunal a aplicação do artigo 543-B, do Código de Processo Civil, vencido no ponto o Senhor Ministro Março Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Falaram, pela recorrente, o Dr. Antônio Nabor Areias Bulhões e, pela recorrida, o Dr. Fabrício da Soller, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, 13.08.2009.
Acórdão
RE 561485 JULG-13-08-2009 UF-RS TURMA-TP MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-081 DJe-035 DIVULG 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010 EMENT VOL-02391-09 PP-01859
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. MARÇO AURÉLIO: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MOTIVO, DECISÃO RECORRIDA, AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO, FIXAÇÃO, MOMENTO, ENCERRAMENTO, BENEFÍCIO FISCAL, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INEXISTÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Referências Legislativas
- CF ANO-1967 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
- EMC-000001 ANO-1969
- CF ANO-1988 ART- 00003 INC-00002 ART- 00041 ART- 00052 INC-00010 ART- 00177
- ADCT ANO-1988 ART-00041 "CAPUT" PAR-00001
- DEL- 004657 ANO-1942 ART- 00002 PAR-00003
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- LEI- 004502 ANO-1964
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- DEL- 000491 ANO-1969 ART- 00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 ART- 00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART- 00004 ART- 00005 ART- 00020
- DEL- 001248 ANO-1972
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- DEL- 001722 ANO-1979
- DEL- 001724 ANO-1979 ART- 00001 ART- 00002
- DEL- 001894 ANO-1981 ART-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 ART- 00002 ART- 00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003
- DEL-002403 ANO-1988
- DEL- 002413 ANO-1988 ART- 00001 PAR-00001 LET-B
- DEC- 020910 ANO-1932
- DEC-064833 ANO-1969
- RES-000071 ANO-2005
- PRT-000960 ANO-1979
- PRT-000078 ANO-1981 REDAÇÃO DADA PELA PRT-176/1984
- PRT-000161 ANO-1983
- PRT-000264 ANO-1983
- PRT-000267 ANO-1983
- PRT-000294 ANO-1983
- PRT-000005 ANO-1984
- PRT-000006 ANO-1984
- PRT-000009 ANO-1984
- PRT-000050 ANO-1984
- PRT-000084 ANO-1984
- PRT-000086 ANO-1984
- PRT-000094 ANO-1984
- PRT-000095 ANO-1984
- PRT-000143 ANO-1984
- PRT-000156 ANO-1984
- PRT-000176 ANO-1984
- PRT-000195 ANO-1984
- PRT-000032 ANO-1985
Observações
- Acórdãos citados: RE 178215, RE 180828, RE 186359, RE 186623, RE 191454, RE 208260, RE 561485; Resp 329254">STJ: Resp 329254 AgRg, Resp 541239, Resp 591708, EResp 738689, EResp 765134, EResp 771219 AgRg. - A repercussão geral do mérito deste RE foi reconhecida no RE 577302 RG. Número de páginas: 83. Análise: 03/03/2010, MMR. Revisão: 05/03/2010, MMR.
