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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 577348 RS

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 577348 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONSERVAS ODERICH S/A, FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
Julgamento
13 de Agosto de 2009
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_577348_RS_1278901247504.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/1969 (ART. 1º). ADCT, ART. 41, § 1º. INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO DE DOIS ANOS. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - O crédito-prêmio de IPI constitui um incentivo fiscal de natureza setorial de que trata o do art. 41, caput, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição.
II - Como o crédito-prêmio de IPI não foi confirmado por lei superveniente no prazo de dois anos, após a publicação da Constituição Federal de 1988, segundo dispõe o § 1º do art. 41 do ADCT, deixou ele de existir.
III - O incentivo fiscal instituído pelo art. do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990, por força do disposto no § 1º do art. 41 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, tendo em vista sua natureza setorial.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário. Deliberou, ainda, o Tribunal a aplicação do artigo 543-B, do Código de Processo Civil, vencido no ponto o Senhor Ministro Março Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Falaram, pela recorrente, o Dr. Antônio Nabor Areias Bulhões e, pela recorrida, o Dr. Fabrício da Soller, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, 13.08.2009.

Acórdão

RE 561485 JULG-13-08-2009 UF-RS TURMA-TP MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-081 DJe-035 DIVULG 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010 EMENT VOL-02391-09 PP-01859

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. MARÇO AURÉLIO: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MOTIVO, DECISÃO RECORRIDA, AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO, FIXAÇÃO, MOMENTO, ENCERRAMENTO, BENEFÍCIO FISCAL, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INEXISTÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 178215, RE 180828, RE 186359, RE 186623, RE 191454, RE 208260, RE 561485; Resp 329254">STJ: Resp 329254 AgRg, Resp 541239, Resp 591708, EResp 738689, EResp 765134, EResp 771219 AgRg. - A repercussão geral do mérito deste RE foi reconhecida no RE 577302 RG. Número de páginas: 83. Análise: 03/03/2010, MMR. Revisão: 05/03/2010, MMR.
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