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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_577302_RS_1278901236770.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/1969 (ART. 1º). ADCT, ART. 41, § 1º. INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO DE DOIS ANOS. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. RE NÃO CONHECIDO.

I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a apreciação das questões relativas à prescrição de pretensão à compensação de crédito decorrente de incentivo fiscal depende da análise de normas infraconstitucionais.
III - Recurso não conhecido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu do recurso extraordinário. Deliberou, ainda, o Tribunal no sentido de adotar o regime da inexistência de repercussão aos processos que envolvam a questão da prescrição do crédito-prêmio que tem caráter infraconstitucional, vencido no ponto o Senhor Ministro Março Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Falaram, pela recorrente, o Dr. André Martins de Andrade e, pela recorrida, o Dr. Fabrício da Soller, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, 13.08.2009.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu do recurso extraordinário. Deliberou, ainda, o Tribunal no sentido de adotar o regime da inexistência de repercussão aos processos que envolvam a questão da prescrição do crédito-prêmio que tem caráter infraconstitucional, vencido no ponto o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Falaram, pela recorrente, o Dr. André Martins de Andrade e, pela recorrida, o Dr. Fabrício da Soller, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, 13.08.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: RECONHECIMENTO, INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, PROCESSO, ENVOLVIMENTO, PRESCRIÇÃO, CRÉDITO-PRÊMIO, MOTIVO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: SUGESTÃO, CONCLUSÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, PROCESSO, ENVOLVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSIÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, REGULAMENTAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, AUSÊNCIA, DETERMINAÇÃO, BAIXA DOS AUTOS.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1967 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00003 INC-00002 ART- 00052 INC-00010 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00041 PAR-00001 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED DEL- 004657 ANO-1942 ART- 00002 PAR-00003 LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00543 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 004502 ANO-1964 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008402 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL-000481 ANO-1969 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEL- 000491 ANO-1969 ART-00001 INC-00002 ART-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 8402/1992 ART- 00005 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEL- 001248 ANO-1972 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEL- 001658 ANO-1979 ART-00001 PAR-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E ART-00001 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELO DEL- 1722/1979 PAR-00003 ART-00003 PAR-00002 ART-00005 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEL- 001894 ANO-1981 ART-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEL- 001722 ANO-1979 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEL- 001724 ANO-1979 ART-00001 ART-00002 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEL- 002413 ANO-1988 ART-00001 PAR-00001 LET-B DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEL-002403 ANO-1988 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEC-064833 ANO-1969 DECRETO
  • LEG-FED RES-000071 ANO-2005 RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
  • LEG-FED PRT-000078 ANO-1981 REDAÇÃO DADA PELA PRT-176/1984 PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA
  • LEG-FED PRT-000161 ANO-1983 PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA
  • LEG-FED PRT-000264 ANO-1983 PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA
  • LEG-FED PRT-000267 ANO-1983 PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA
  • LEG-FED PRT-000294 ANO-1983 PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA
  • LEG-FED PRT-000005 ANO-1984 PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA
  • LEG-FED PRT-000006 ANO-1984 PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA
  • LEG-FED PRT-000009 ANO-1984 PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA
  • LEG-FED PRT-000050 ANO-1984 PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA
  • LEG-FED PRT-000084 ANO-1984 PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA
  • LEG-FED PRT-000086 ANO-1984 PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA
  • LEG-FED PRT-000094 ANO-1984 PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA
  • LEG-FED PRT-000095 ANO-1984 PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA
  • LEG-FED PRT-000143 ANO-1984 PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA
  • LEG-FED PRT-000156 ANO-1984 PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA
  • LEG-FED PRT-000176 ANO-1984 PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA
  • LEG-FED PRT-000195 ANO-1984 PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA
  • LEG-FED PRT-000032 ANO-1985 PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA

Observações

- Acórdãos citados: RE 178215, RE 180828, RE 186359, RE 186623, RE 191454, RE 208260, RE 561485; STJ: Resp 329254 AgRg, Resp 541239, EResp 738689, EResp 765134, EResp 771219 AgRg. - Veja Resp 671454 AgR do STJ. Número de páginas: 63. Análise: 10/12/2009, KBP. Revisão: 26/01/2010, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14712224/recurso-extraordinario-re-577302-rs

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