Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NA RECLAMAÇÃO: Rcl 5433 SP

1. No julgamento da ADI 1.662, o Supremo Tribunal Federal tratou, especificamente, dos precatórios e dos pedidos de sequestro que têm o seu regime jurídico traçado pelo art. 100 da Constituição Federal de 1988. Naquela oportunidade, a Suprema Corte não examinou a possibilidade de ocorrer o deferimento de pedido de sequestro com base no § 4º do art. 78 do ADCT. Precedentes: Rcls 3.293-AgR, da relatoria do ministro Março Aurélio; 3.844-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; e 2.899, da minha relatoria, entre outros.

2. No precedente invocado pelo reclamante, o que se discutiu foi a constitucionalidade de um ato normativo que disciplinava a expedição de precatórios de caráter alimentar. No caso em foco, porém, o débito da Fazenda Pública municipal não tem natureza alimentícia.

3. Agravo desprovido.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie, licenciados os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 20.08.2009.

- VIDE EMENTA.

- Acórdãos citados: Rcl 2899, Rcl 3293 AgR, Rcl 3844 AgR. - Veja ADI 1662, objeto desta Reclamação. Número de páginas: 7. Análise: 24/09/2009, MMR. Revisão: 15/10/2009, JBM.