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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NA RECLAMAÇÃO: Rcl 5433 SP

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 5433 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA, ADILSON MESSIAS E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PROCESSO Nº 125.905.0/2-00), ESPÓLIO DE PEDRO MENTEN, JAIME SOLER BARÓ
Publicação
DJe-176 DIVULG 17-09-2009 PUBLIC 18-09-2009 EMENT VOL-02374-01 PP-00101 LEXSTF v. 31, n. 369, 2009, p. 229-232
Julgamento
20 de Agosto de 2009
Relator
Min. CARLOS BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL_5433_SP_1278900980864.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. ALEGADO DESRESPEITO À DECISÃO TOMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 1.662.

1. No julgamento da ADI 1.662, o Supremo Tribunal Federal tratou, especificamente, dos precatórios e dos pedidos de sequestro que têm o seu regime jurídico traçado pelo art. 100 da Constituição Federal de 1988. Naquela oportunidade, a Suprema Corte não examinou a possibilidade de ocorrer o deferimento de pedido de sequestro com base no § 4º do art. 78 do ADCT. Precedentes: Rcls 3.293-AgR, da relatoria do ministro Março Aurélio; 3.844-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; e 2.899, da minha relatoria, entre outros.
2. No precedente invocado pelo reclamante, o que se discutiu foi a constitucionalidade de um ato normativo que disciplinava a expedição de precatórios de caráter alimentar. No caso em foco, porém, o débito da Fazenda Pública municipal não tem natureza alimentícia.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie, licenciados os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 20.08.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00100
  • ADCT ANO-1988 ART-00078 PAR-00004

Observações

- Acórdãos citados: Rcl 2899, Rcl 3293 AgR, Rcl 3844 AgR. - Veja ADI 1662, objeto desta Reclamação. Número de páginas: 7. Análise: 24/09/2009, MMR. Revisão: 15/10/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14712156/agregna-reclamacao-rcl-5433-sp

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