Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 99449 MG

Crime. Arma de fogo. Porte ilegal. Arma desmuniciada, sem disponibilidade imediata de munição. Fato atípico. Falta de ofensividade. Atipicidade reconhecida. Absolvição. HC concedido para esse fim. Inteligência do art. 10 da Lei nº 9.437/97. Voto vencido. Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada, sem que o portador tenha disponibilidade imediata de munição, não configura o tipo previsto no art. 10 da Lei nº 9.437/97.

A Turma, por maioria, vencida a Senhora Ministra-Relatora, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Senhor Ministro Cezar Peluso. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Cezar Peluso. Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 25.08.2009.

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. ELLEN GRACIE: DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS, PORTE DE ARMA, CRIME DE MERA CONDUTA, CRIME DE PERIGO ABSTRATO, IRRELEVÂNCIA, INEXISTÊNCIA, MUNIÇÃO, CONFIGURAÇÃO, TIPO PENAL. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE, ARMA, AUSÊNCIA, MUNIÇÃO, MANUTENÇÃO, POTENCIALIZAÇÃO, INTIMIDAÇÃO.

- Acórdãos citados: RHC 81057, HC 93188. Número de páginas: 9. Análise: 23/02/2010, MMR. Revisão: 05/03/2010, MMR.