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- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de mérito
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 591874 MS
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 591874 MS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA, RECDO.(A/S) : JUSTA SERVIN FRANCO E OUTRO(A/S), INTDO.(A/S) : NOVO HAMBURGO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, INTDO.(A/S) : BRADESCO AUTO RE CIA. DE SEGUROS
Publicação
18/12/2009
Julgamento
26 de Agosto de 2009
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
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Ementa
CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado.
III - Recurso extraordinário desprovido.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso e, por maioria, negou-lhe provimento, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Colhido o parecer do Procurador-Geral da República. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Plenário, 26.08.2009.
Acórdão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso e, por maioria, negou-lhe provimento, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Colhido o parecer do Procurador-Geral da República. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Plenário, 26.08.2009.
Resumo Estruturado
- QUESTÃO DE ORDEM, MIN. MARÇO AURÉLIO: OBRIGATORIEDADE, PRONUNCIAMENTO, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA (PGR), TOTALIDADE, PROCESSO, AFETAÇÃO, PLENÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), RECONHECIMENTO, EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL. - QUESTÃO DE ORDEM, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: AUSÊNCIA, REMESSA, AUTOS, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA (PGR), FUNDAMENTO, RESOLUÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PERMISSÃO, UTILIZAÇÃO, PARECER, PROCESSO, REPRESENTAÇÃO. - VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. CEZAR PELUSO: NORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, PALAVRA, TERCEIRO, DISTINÇÃO, VÍTIMA, CONCEDENTE (COMERCIAL), CONCESSIONÁRIO (COMERCIAL), FINALIDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, FATO, DANO. PRECEDENTE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), EXCLUSIVIDADE, DISTINÇÃO, LICITUDE, ILICITUDE, FATO, FINALIDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1934 ART- 00171 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED CF ANO-1937 ART- 00194 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED CF ANO-1946 ART- 00194 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00105 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00107 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 PAR-00006 ART- 00052 INC-00010 ART- 00093 INC-00009 ART- 00103 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 003071 ANO-1916 ART- 00015 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
- LEG-FED LEI- 008987 ANO-1995 ART-00025 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- LEG-FED RES-000312 ANO-2005 ART-00001 ART-00002 RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
- LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
