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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 591874 MS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 591874 MS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA, RECDO.(A/S) : JUSTA SERVIN FRANCO E OUTRO(A/S), INTDO.(A/S) : NOVO HAMBURGO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, INTDO.(A/S) : BRADESCO AUTO RE CIA. DE SEGUROS
Publicação
18/12/2009
Julgamento
26 de Agosto de 2009
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_591874_MS_1278900231279.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado.
III - Recurso extraordinário desprovido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso e, por maioria, negou-lhe provimento, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Colhido o parecer do Procurador-Geral da República. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Plenário, 26.08.2009.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso e, por maioria, negou-lhe provimento, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Colhido o parecer do Procurador-Geral da República. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Plenário, 26.08.2009.

Resumo Estruturado

- QUESTÃO DE ORDEM, MIN. MARÇO AURÉLIO: OBRIGATORIEDADE, PRONUNCIAMENTO, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA (PGR), TOTALIDADE, PROCESSO, AFETAÇÃO, PLENÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), RECONHECIMENTO, EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL. - QUESTÃO DE ORDEM, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: AUSÊNCIA, REMESSA, AUTOS, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA (PGR), FUNDAMENTO, RESOLUÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PERMISSÃO, UTILIZAÇÃO, PARECER, PROCESSO, REPRESENTAÇÃO. - VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. CEZAR PELUSO: NORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, PALAVRA, TERCEIRO, DISTINÇÃO, VÍTIMA, CONCEDENTE (COMERCIAL), CONCESSIONÁRIO (COMERCIAL), FINALIDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, FATO, DANO. PRECEDENTE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), EXCLUSIVIDADE, DISTINÇÃO, LICITUDE, ILICITUDE, FATO, FINALIDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: MS 16512, RE 459749, RE 565758. - Jurisprudência superada citada: RE 262651. - Termo (s) de resgate: responsabilidade extracontratual; segurador universal. Número de páginas: 49. Análise: 19/01/2010, MMR. Revisão: 21/01/2010, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14711954/recurso-extraordinario-re-591874-ms

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