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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 3898 DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pet 3898 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ANTONIO PALOCCI FILHO, JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E OUTRO(A/S), JORGE EDUARDO LEVI MATTOSO, ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO(A/S), MARCELO AMORIM NETTO, GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S), LUIZ EDUARDO SÁ RORIZ, RICARDO SUSSUMU OGATA
Publicação
DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-02 PP-00140
Julgamento
27 de Agosto de 2009
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Ementa

QUESTÃO DE ORDEM. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89DA LEI 9.099/95. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO DENUNCIADO. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA AMPLA DEFESA. Diante da formulação de proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público, o denunciado tem o direito de aguardar a fase de recebimento da denúncia, para declarar se a aceita ou não. A suspensão condicional do processo, embora traga ínsita a idéia de benefício ao denunciado, que se vê afastado da ação penal mediante o cumprimento de certas condições, não deixa de representar constrangimento, caracterizado pela necessidade de submeter-se a condições que, viesse a ser exonerado da acusação, não lhe seriam impostas. Diante da apresentação da acusação pelo Parquet, a interpretação legal que melhor se coaduna com o princípio da presunção de inocência e a garantia da ampla defesa é a que permite ao denunciado decidir se aceita a proposta após o eventual decreto de recebimento da denúncia e do conseqüente reconhecimento, pelo Poder Judiciário, da aptidão da peça acusatória e da existência de justa causa para a ação penal. Questão de ordem que se resolve no sentido de permitir a manifestação dos denunciados, quanto à proposta de suspensão condicional do processo, após o eventual recebimento da denúncia. QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PELA VÍTIMA. Antes do recebimento da denúncia, à falta de previsão legal, não se admite pedido de sustentação oral pela vítima, ainda que na qualidade de assistente da acusação. INQUÉRITO PENAL ORIGINÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DENÚNCIA. CARACTERÍSTICAS E MODALIDADES DO TIPO PENAL. EXAME DA JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AOS DENUNCIADOS QUE NÃO DETÊM PRERROGATIVA DE FORO. LIGAÇÃO ESTREITA ENTRE AS CONDUTAS.

1. O impreciso núcleo do tipo penal da quebra de sigilo bancário (art. 10 da Lei Complementar 105/2001) concretiza-se tanto através ação de obter acesso indevido a dados sigilosos - intrusão, como pela ação de revelar a terceiros, de forma indevida, os dados a que o agente teve acesso legítimo.
2. Na modalidade de intrusão, o crime classifica-se como comum, podendo ter como agente qualquer pessoa, salvo a que, por força de sua atividade profissional, tenha natural direito de acesso; na modalidade de revelação, o crime é próprio, só podendo ser praticado por aquele que detenha legitimamente a informação.
3. A participação em crime próprio é admitida, sendo, porém, indispensável adesão subjetiva, identidade de desígnios entre partícipe e autor, não bastando o nexo causal.
4. Inexistência, quanto ao denunciado com prerrogativa de foro, de elementos comprobatórios da autoria mediata ou direta do crime de quebra de sigilo, na modalidade de intrusão, e da sua participação na conduta que resultou na revelação, a si próprio, de documentos cobertos pelo sigilo bancário.
5. O Ministro da Fazenda e seu assessor de imprensa não figuram dentre os agentes integrantes da cadeia de pessoas autorizadas, em lei ou regulamento, a conhecer, por transferência, dados cobertos pelo sigilo bancário.
6. Existência de base empírica para a configuração de justa causa para a ação penal em relação ao então Presidente da Caixa Econômica Federal. Embora tendo a posse legítima de informações acobertadas pelo sigilo bancário, o denunciado as revelou indevidamente ao então Ministro da Fazenda, pessoa não autorizada a conhecê-las.
7. Estando absolutamente imbricadas as condutas atribuídas pelo Ministério Público aos denunciados, que, à data dos fatos, exerciam as funções de Presidente da Caixa Econômica Federal, Ministro da Fazenda e assessor de comunicação do mesmo Ministério, o reconhecimento da ausência de justa causa em relação ao Ministro, ora Deputado Federal, portanto detentor de prerrogativa de foro, não impede a decisão por esta Corte sobre a possibilidade de recebimento da denúncia em relação aos demais, especialmente porque a avaliação e classificação das respectivas condutas exige o exame de toda o desdobramento fático.
8. Denúncia rejeitada em relação ao ex-Ministro da Fazenda e assessor de imprensa do mesmo Ministério e recebida quanto ao então Presidente da Caixa Econômica Federal.

Decisão

O Tribunal, por maioria, acolheu questão de ordem suscitada pelo Presidente e deliberou que a proposta de transação penal, formulada pelo Ministério Público Federal, deverá ser apreciada pelos acusados somente após o recebimento da denúncia, vencidos os Senhores Ministros Ellen Gracie, Março Aurélio e Celso de Mello. O Tribunal rejeitou o pedido de sustentação oral da vítima, como assistente, antes do recebimento da denúncia, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que o acolhia. Por votação majoritária, o Tribunal rejeitou a denúncia contra o acusado Antonio Palocci Filho, vencidos os Senhores Ministros Cármen Lúcia, Carlos Britto, Março Aurélio e Celso de Mello. O Tribunal recebeu a denúncia contra o acusado Jorge Eduardo Levi Mattoso e determinou a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para o prosseguimento da ação penal, com ressalva do voto do Senhor Ministro Cezar Peluso, que se julgava incompetente. Por votação majoritária, o Tribunal rejeitou a denúncia contra o acusado Marcelo Amorim Netto, vencidos os Senhores Ministros Cármen Lúcia, Carlos Britto, Março Aurélio e Celso de Mello, com as ressalvas dos votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso e Março Aurélio, que se julgavam incompetentes. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos; pelo requerido, Antônio Palocci Filho, Dr. José Roberto Batochio; pelo requerido, Jorge Eduardo Levi Mattoso, Dr. Alberto Zacharias Toron e, pelo requerido, Marcelo Amorim Netto, Dr. Luiz Eduardo Sá Roriz. Plenário, 27.08.2009.

Resumo Estruturado

- QUESTÃO DE ORDEM: VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, CONSEQUÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ACUSADO, CARACTERIZAÇÃO, RISCO, OFENSA, GARANTIA À AMPLA DEFESA. - QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: DESCABIMENTO, MANIFESTAÇÃO, ACUSADO, REFERÊNCIA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, MOMENTO ANTERIOR, APRECIAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. ELLEN GRACIE: NECESSIDADE, MANIFESTAÇÃO, ACUSADO, MOMENTO ANTERIOR, DECISÃO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: DESCABIMENTO, FIXAÇÃO, DISTINÇÃO, CASO CONCRETO, NECESSIDADE, APLICAÇÃO, PRECEDENTE, PLENÁRIO. - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, OBEDIÊNCIA, DIREITO FUNDAMENTAL, MOMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA. MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA FAZENDA (MF), AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA, RECEBIMENTO, INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, IRREGULARIDADE, CONTA CORRENTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), INEXISTÊNCIA, SUBMISSÃO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA FAZENDA (MF). INEXISTÊNCIA, DESCRIÇÃO, ELEMENTO SUBJETIVO, CONDUTA, ACUSADO, DESCABIMENTO, SUPOSIÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ELEMENTO DE PROVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA FAZENDA (MF), SOLICITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CARACTERIZAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, CRIME, COMETIMENTO, EXCLUSIVIDADE, EMPREGADO, COMPETÊNCIA, ACESSO, INFORMAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA FAZENDA (MF), SUJEITO ATIVO, CONDUTA. INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, LEI, OBRIGATORIEDADE, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA FAZENDA (MF), SIGILO, INFORMAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA BANCÁRIA, CARACTERIZAÇÃO, CONDUTA ATÍPICA, ENTREGA, INFORMAÇÃO, IMPRENSA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: INEXISTÊNCIA, AUTOS, INFORMAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, RESPONSABILIDADE, CULPA, ACUSADO, NECESSIDADE, PREVALÊNCIA, IN DUBIO PRO REO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ELLEN GRACIE: INVIABILIDADE, REMESSA, PRIMEIRA INSTÂNCIA, AUTOS, REFERÊNCIA, ACUSADO, AUSÊNCIA, PRERROGATIVA DE FORO, RISCO, DECISÃO, JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, CONTRARIEDADE, ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), RECEBIMENTO, DENÚNCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA, INDÍCIO, FINALIDADE, RECEBIMENTO, DENÚNCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: POSSIBILIDADE, REPRESENTANTE, VÍTIMA, REALIZAÇÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL, MOMENTO ANTERIOR, INÍCIO, PROCESSO, HIPÓTESE, AMBIGUIDADE, FINALIDADE, VIABILIZAÇÃO, GARANTIA À AMPLA DEFESA. SUFICIÊNCIA, INDÍCIO, FINALIDADE, PROSSEGUIMENTO, AÇÃO PENAL. - VOTO VENCIDO, MIN. CELSO DE MELLO: INEXISTÊNCIA, ABUSO, ÓRGÃO ESTATAL, CARACTERIZAÇÃO, CASO CONCRETO, JUSTA CAUSA, PERSECUÇÃO PENAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Ap 307, Ap 363, Inq 1879, Inq 2170, Inq 2245, Inq 2424, Inq 2462, HC 70763, HC 73271, HC 81295, HC 81720, HC 81968, RHC 82365, HC 83947, HC 84409, HC 84768, HC 85747, HC 86007, HC 86879, RHC 87005, HC 95165; RTJ 165/877, RTJ 168/896, RTJ 182/462, RT 671/312, RF 150/393. - Decisão monocrática citada: Inq 2071. - Veja Cartas-Circulares do Bacen ns. 2852/1998 e 2826/1998. - Legislação estrangeira citada: Art. da Constituição da Alemanha. Número de páginas: 150. Análise: 17/02/2010, FMN.
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