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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 98217 MS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
EDÍLSON TEODORO LOPES, VITOR HENRIQUE ROSA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-067 DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-03 PP-00949
Julgamento
8 de Setembro de 2009
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_98217_MS_1278900207133.pdf
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Inteiro Teor

HC98217 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (4)

Voto-CÁRMENLÚCIA (4)

Debate (2)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (1)

DebateII (2)

ExtratodeAta (1)

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